materia nº 27/2025

Estado de Minas Gerais ííll 
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- Câmara Municipal de Araporã 
INDICACÃO N° fl21k 12025 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
JORDDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONCECA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito do município de 
Araporã, que atenda o seguinte INDICAÇÃO: 
• QUE SEJA REALIZADA A MELHORIA NA ACESSIBILIDADE AOS QUIOSQUES E 
QUADRAS LOCALIZADAS NO LAGO DO BEM VIVER, COM A CONSTRUÇÃO DE 
RAMPAS E ADEQUAÇÃO DA ESCADARIA EXISTENTE, TENDO EM VISTA AS 
DIFICULDADES ENFRENTADAS POR PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA 
PARA A CESSAR O LOCAL. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se justifica diante das constantes observações da população quanto à dificuldade de 
acesso aos quiosques e quadras no Lago do Bem Viver. A escadaria atualmente existente é muito alta e não 
há rampas próximas, o que compromete a acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência, gestantes e 
cidadãos com mobilidade limitada. A adequação do espaço com rampas e melhorias estruturais visa garantir 
a inclusão, a segurança e o acesso pleno a um dos principais locais de lazer e convivência do município, em 
consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
Documento assinado digitalmente 
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Data: 07108/2025 09:42:24-0300 
Verifique em https:l/validariti.gov.br 
JORDDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONCECA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 08 de Agosto de 2025. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400