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materia nº 15/2025

Tipo Resposta de Proposição (Requerimento)
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaResposta ao Requerimento 02012025 - Concessão de Vale-Alimentação aos Conselheiros Tutelares - Tendo em vista a importância do trabalho desenvolvido por esses servidores e entendendo que é justo e merecido que recebam condições adequadas para o exercício de suas atividades, informo que, após parecer jurídico favorável, será encaminhado a esta respeitável Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do nosso município.
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.......... 
- PROCURADORD 
11,111, - PREFEITURA MUNICIPAL DEARAPOPA￾GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPORÃ 
OFÍCIO N° 7012025 
Ara porã, 07 de maio de 2025. 
A 
Câmara Municipal de Araporã 
Ilustríssimo Senhor Vereador Leandro Andrade de Araújo 
Assunto: Resposta ao Requerimento 02012025 - Concessão de Vale-Alimentação aos 
Conselheiros Tutelares 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Cumprimentando-os cordialmente, venho, por meio deste, manifestar o 
reconhecimento da Administração Municipal à relevante atuação dos Conselheiros 
Tutelares de Araporã, profissionais que desempenham função essencial na proteção 
dos direitos de nossas crianças e adolescentes e no apoio constante à nossa 
população. 
Tendo em vista a importância do trabalho desenvolvido por esses 
servidores e entendendo que é justo e merecido que recebam condições adequadas 
para o exercício de suas atividades, informo que, após parecer jurídico favorável, 
será encaminhado a esta respeitável Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre 
a concessão de vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do nosso município. 
Ressaltamos que tal medida visa garantir maior dignidade no 
desempenho de suas atribuições, reconhecendo o direito a benefícios condizentes 
com a responsabilidade e dedicação exigidas pela função. 
Pua José Inácio Ferreira. N» 5. Centro AraporãfMG 3,.4F55-000 
,. Tel.: 1341 3484-9S00 '.wiw.arapora.mq.çjov,br 
ç 
E-mail. uridicoarapr.mq.qov.br 
PROCURADORU 
ARÁPóR4 PREFETUPÂ MUN IC I PAL DE APAPOPÃ￾Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração, 
colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. = 
~NILSON ROBERTO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
Thyelle Ara iho Silva 
Procuradoj40ral do,Município 
Rua Jc Ir'1ácio Eerrer, 5.. Centro Arporf'.1G 3..4(i3-00O 
(34 1r 3AB1"+-9SGCr w.vw.a ra por±rng.ciovbr 
E-mail. 

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