materia nº 15/2025

URADORIA 
ARÃ~ MUNICIPAL DE ARAPORÃ - Mi 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A 
OFÍCIO N° 7712025 
Araporã, 12 de maio de 2025. 
A 
Câmara Municipal de Araporã 
Ilustríssimo Senhor Vereador Mário José de Almeida Gomes 
Assunto: Estudo para implementação do REURB - Regularização Fundiária Urbana 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Acuso o recebimento do ofício 022/2025, referente ao requerimento verbal do 
vereador MÁRIO JOSÉ DE ALMEIDA GOMES, aprovado na reunião ordinária de 24 de março 
de 2025, que trata da possibilidade de realização de estudo para implementação do REURB - 
Regularização Fundiária Urbana em nosso município. 
Ressalto que compreendemos plenamente a importância da demanda 
apresentada, considerando os relevantes benefícios sociais, legais e administrativos previstos 
na Lei Federal n° 13.465/2017. Diante disso, informo que o pedido foi encaminhado à 
assessoria jurídica especializada na área, que já está elaborando os estudos necessários. 
Tão logo tenhamos um posicionamento técnico mais detalhado, os resultados 
serão encaminhados ao nobre vereador para ciência e eventuais encaminhamentos futuros. 
Atenciosamente, WILSON 
ROBERTO 51cSORO8RTO 
RIBEIRO:5300495 D,d,2O2sa5.,3m9m 
7191 
WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
g b THYELLE ARANTES DE CARVALHO SILVA 
Data: 13105/202508:57:47-0300 
Verifique em https://validariti.gov.br 
Thyeiie Arantes de Carvalho Silva 
Procuradora-Geral do Município 
. -- ua Jc-c rac N S, Centro Apo/MG 3.4S-OOO