materia nº 36/2025

Estado de Minas Gerais 
1 Câmara Municipal de Arapora 
REQUERIMENTO N° 036/2025 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito do município de Araporã, 
que através do setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL 
RETROATIVO À JANEIRO DE 2025 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Considerando que a valorização dos servidores públicos municipais é essencial para a manutenção da 
qualidade dos serviços prestados à população; 
Considerando que foi aprovada nesta Casa Legislativa lei prevendo o reajuste salarial dos servidores da 
administração pública municipal, incluindo a previsão de pagamento retroativo; 
Considerando que a referida legislação aprovada recente, prevê que o pagamento retroativo ocorrerá 
somente a partir de maio de 2025, gerando questionamentos por parte da categoria sobre os critérios 
adotados para essa definição; 
Considerando ainda que a transparência e a responsabilidade com a coisa pública exigem do Poder 
Executivo justificativas técnicas e legais que sustentem a decisão de não realizar o pagamento retroativo a 
partir de janeiro do corrente ano; 
Requeiro, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Poder 
Executivo Municipal, as seguintes informações: 
1. Cópia do estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela Administração para justificar 
o não pagamento do reajuste salarial retroativo a partir de janeiro de 2025; 
2. Informações detalhadas e objetivas sobre os valores que seriam devidos, caso o pagamento 
retroativo tivesse início em janeiro; 
3. Justificativa legal e técnica sobre a escolha do mês de maio de 2025 como ponto inicial para o 
pagamento do referido retroativo; 
4. Previsão de medidas compensatórias ou programações futuras para quitação de eventuais valores 
não pagos aos servidores, seja parcelado nos próximos meses ou parcela única, se houver. 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação se fundamenta no princípio da transparência pública, no direito à informação e, principalmente, na 
valorização dos servidores públicos municipais, que aguardam com expectativa e merecem esclarecimentos quanto 
ao cumprimento de seus direitos trabalhistas. A falta de repasse do valor retroativo tem gerado dúvidas e insatisfação, 
sendo necessário que esta Casa Legislativa, na função fiscalizadora que lhe é atribuída, busque respostas concretas. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, a fim de assegurar 
transparência e respeito aos direitos dos trabalhadores do nosso município. 
Nestes Termos ..' 
Pede Deferimento 
PAúLõ HE RIQUE TEIXEIRA DE SOUZA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 26 de JUNHO de 2025. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400