materia nº 37/2025

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora 
REQUERIMENTO N° 03712025 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito do município de Araporã, 
que através do setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM INTERNAÇÕES DE 
DEPENDENTES QUÍMICOS EM CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO NO ANO DE 2025, BEM 
COMO A EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS AFETADAS. 
Considerando que o uso abusivo de álcool e outras drogas por parte de dependentes químicos é um grave problema de 
saúde pública, com impactos sociais, econômicos e familiares profundos; 
Considerando que muitas famílias de Araporã convivem com o sofrimento e a impotência diante da dependência 
química de seus entes, necessitando de apoio do poder público para lidar com essa realidade; 
Considerando que a internação em clínicas de reabilitação é uma medida emergencial importante, mas que deve estar 
integrada a uma política pública de prevenção, tratamento, reinserção social e apoio às famílias; 
Considerando, ainda, a importância do uso transparente dos recursos públicos e da fiscalização do Legislativo sobre as 
ações e investimentos da administração municipal; 
REQUER, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa as 
seguintes informações: 
1. Relação e valores detalhados das despesas realizadas em 2025 com internações de dependentes químicos em 
clínicas de reabilitação, com indicação das instituições contratadas ou conveniadas; 
2. Critérios adotados pelo Município para seleção, indicação e autorização das internações; 
3. Previsão de recursos orçamentários e ações futuras voltadas ao enfrentamento da dependência química no 
município; 
4. Informações sobre a existência ou elaboração de políticas públicas voltadas ao apoio psicológico, social e 
educativo das famílias que convivem com dependentes químicos; 
5. Parcerias ou programas em andamento com outras esferas de governo (estadual ou federal) voltadas ao 
combate às drogas e ao atendimento de dependentes e suas famílias. 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação tem como fundamento o princípio da transparência na aplicação dos recursos públicos e a necessidade 
de promover ações eficazes no enfrentamento à dependência química, reconhecendo que se trata de uma questão de 
saúde pública e de proteção social. O acolhimento e o acompanhamento adequado aos dependentes e suas famílias são 
medidas urgentes e indispensáveis para a redução dos danos sociais e para a reconstrução de laços familiares e 
comunitários. Cabe a esta Casa Legislativa cumprir sua função fiscalizadora e propositiva, buscando assegurar que o 
município ofereça respostas concretas a esse desafio coletivo. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
PAULO HENRIdU TEIEIRA DE SOUZA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 26 de JUNHO de 2025. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400