materia nº 41/2025

Estado de Minas Gerais 
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REQUERIMENTO N° 04112025 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito do município de 
Araporã, que através do setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL ESPECÍFICO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO 
JPVA. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando as diversas demandas da população relacionadas à manutenção e melhorias da malha 
viária do município, o que impacta diretamente na segurança, na saúde pública e na qualidade de vida dos 
cidadãos; 
Considerando que a utilização direta de recursos do IPVA para fins específicos, sem previsão legal, 
configura vinculação indevida, ferindo o princípio da não vinculação de receitas tributárias previsto na 
Constituição Federal; 
Requer: 
Que o Executivo Municipal seja instado a estudar e propor a criação de um Fundo Municipal 
específico, destinado a receber os recursos provenientes do IPVA, garantindo que a aplicação desses 
recursos seja feita de forma ampla, legal e transparente, podendo contemplar melhorias da infraestrutura 
viária, tapa-buracos, sinalização, entre outras prioridades definidas pelo município; 
Que seja apresentado ao Poder Legislativo um projeto de lei regulamentando a forma de 
arrecadação, gestão e aplicação dos recursos do LPVA, assegurando legalidade, transparência e eficácia 
na utilização dos valores arrecadados. 
Na certeza do atendimento à nossa população e na atenção especial de Vossa Excelência, antecipo os 
agradecimentos. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
PAULO HENRIQUE TE,XEIRA DE SOUZA 2i Ç 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 15 de AGOSTO de 2025. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - AraporãlMG 
Telefone: (34) 3284-9400