materia nº 45/2025

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Ara#^orã 
REQUERIMENTO N°04512025 
Araporã, 26de setembro de 2025 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araporã - MG, 
Wilson Roberto Ribeiro 
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER que seja realizado um estudo e 
planejamento de medidas preventivas e compensatórias quanto aos possíveis impactos da 
Reforma Tributária na arrecadação do nosso Município. 
Justificativa 
A Reforma Tributária atualmente em discussão e em fase de implementação poderá acarretar 
perdas significativas de receita para municípios de pequeno porte, especialmente os de perfil 
industrial e agrícola, como é o caso de Araporã. 
Atualmente, a cota-parte da arrecadação do ICMS é baseada na origem da receita; contudo, com 
a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), 80% da repartição passará a ser definida 
com base em critérios populacionais. Isso poderá resultar em relevante diminuição da 
arrecadação para municípios com baixa diversificação econômica e limitada base de consumo 
interno. 
Diante desse cenário, é imprescindível que a Administração Municipal adote desde já medidas 
para preparar o Município para a transição, tais como: 
Realizar diagnóstico detalhado da receita atual, identificando pontos de fragilidade e possíveis 
alternativas para incremento da arrecadação própria; 
Rua Antônio Galé, no 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal 08 - CEP: 38.465-000 - 
Araporã-MG 
Fone: (64) 99203-5532 - tribut.mariogmaiI.com 
; 
o 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal Araporã 
Buscar a diversificação da economia local, estimulando o aumento do consumo e criando 
condições para a atração de novos moradores e investimentos; 
Capacitar os fiscais de tributos municipais, atualizando-os quanto às novas regras, procedimentos 
e oportunidades trazidas pela reforma; 
Adotar políticas de incentivo ao setor produtivo, fortalecendo as bases de arrecadação próprias. 
Assim, considerando os riscos iminentes de perdas financeiras que podem comprometer a 
manutenção de serviços públicos essenciais, REQUER-SE de Vossa Excelência que determine a 
elaboração de um plano estratégico municipal de adequação à Reforma Tributária, com 
participação das secretarias competentes. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Araporã/MG, 26 de setembro de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
Dota: 26/W202508:03:15-0300 
Verifique em https://vasdaritcgov.br 
MARIO JOSÉ DE ALMEIDA GOMES 
Vereador 
Rua Antônio Galé, n° 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal 08 - CEP: 38.465-000 - 
Araporã-MG 
Fone: (64) 99203-5532 - tribut.mariogmail.com