materia nº 47/2025

Estado de Minas Gerais 
câma Municipal de Arapori` ra 
REQUERIMENTO N-04712025 
Araporã, 01 de outubro de 2025 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araporã —MG, 
Wilson Roberto Ribeiro, 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER providências quanto ao pagamento 
da gratificação anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a 
Endemias (ACE), conforme repasse anunciado pelo Ministério da Saúde. 
O Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), irá transferir aos 
municípios e ao Distrito Federal o montante de R$ 1,17 bilhão, destinado ao pagamento do 
incentivo financeiro adicional (popularmente conhecido como 149 salário) a esses profissionais, 
no final do ano de 2025. 
De acordo com a normativa vigente: 
Finalidade: garantir a valorização dos ACS e ACE, reconhecendo a relevância de seu trabalho para 
o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS); 
Base do cálculo: valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, sendo, em 2025, o 
montante de R$ 3.036,00; 
Condição para recebimento: os agentes devem estar cadastrados e com dados atualizados no 
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). 
Assim, requer-se a Vossa Excelência que determine às Secretarias competentes a adoção de 
todas as medidas administrativas necessárias para que o município de Araporã receba o recurso 
Rua Antônio Galé, n°48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal 08 - CEP: 38.465-000 - 
Araporâ-MG 
Fone: (64) 99203-5532 - tríbutmariogmail.corn 
- 
federal e efetue, em tempo hábil, o pagamento da gratificação aos profissionais ACS e ACE 
assegurando o cumprimento integral da política nacional de valorização desses servidores 
essenciais. 
Ante ao exposto, pede deferimento. 
1' 
S EbE ALMEIDA GOMES 
Vereador 
Rua Antônio Galé, n° 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal 08 -• CEP 33 46500O -