materia nº 50/2025

Estado de Minas Gerais 
Câmara Munícipal de Arapora à
, 
REQUERIMENTO N° 050/2025 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito do município de 
Araporã, que através do setor competente: 
•:• SOLICITA ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO VISANDO À 
CRIAÇÃO DE UM PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO SALARIAL PARA OS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (A CS) E AGENTES DE COMBA TE ÀS ENDEMIAS (A CE). 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a importância do trabalho desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde, prevenção de 
doenças e controle epidemiológico, sendo verdadeiros pilares do sistema de saúde básica municipal; 
Considerando que muitos desses profissionais exercem suas funções há diversos anos, adquirindo 
experiência, conhecimento prático e vínculo com a comunidade, o que representa um patrimônio humano valioso para 
o Município; 
Considerando que atualmente os novos agentes contratados ingressam recebendo o mesmo valor salarial 
daqueles que já estão há longo tempo no serviço, o que gera desmotivação e sentimento de injustiça entre os 
servidores mais antigos; 
Considerando que a valorização profissional é um dos pilares da boa gestão pública e que o Plano de 
Carreira e Salários é instrumento essencial para reconhecer o tempo de serviço, o mérito, a capacitação e a 
dedicação dos servidores públicos; 
Requer: 
Que o Poder Executivo Municipal realize estudo técnico e financeiro prévio, conforme determina a legislação 
orçamentária e fiscal vigente, para analisar a viabilidade de criação de um Plano de Carreira e Salários específico 
para os ACS e ACE, contemplando critérios de progressão funcional, capacitação e valorização por tempo de serviço; 
Que, após a conclusão do estudo, seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto de lei instituindo o referido plano, 
garantindo equidade, reconhecimento e estímulo aos profissionais que tanto contribuem para a saúde pública de 
Araporã. 
Trata-se de uma medida de justiça e valorização, pois os agentes mais antigos já conhecem profundamente o 
território, as famílias e o funcionamento da rede de saúde, sendo justo que essa experiência seja reconhecida de 
forma concreta em sua carreira profissional. 
Na certeza do atendimento à nossa população e da atenção especial de Vossa Excelência, antecipamos os 
agradecimentos. 
NestesTermos 
Pede Deferimento 
PAULO HENRIQÚE DE SOUZA - 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 10 de outubro de 2025. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400