materia nº 73/2019

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lá Estado de Minas Gerais 
 Câmara Municipal de Arapora` 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°07312019 
"Concede Título de Cidadã Honorária de 
AraporãMG., A SENHORA LILIA SOUZA 
DE FARIA" 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. l' - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., A' SENHORA LÍLIA 
SOUZA DE FARIA ".. 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 13 de Junho de 2019. 
MANOEÍALV,f$<SILVA 
Vereador/A or 
MIItUtA I U .,1Ut 
orovado em _discussão 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 073/2019 
"Concede Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., A 
SENHORA LILIA SOUZA DE FARIA" 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Manoel Gonçalves da Silva 
1— RELA TOMO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu 
artigo 1°: Conceder o Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., a Senhora LILIA SOUZA DE 
FARIA. 
fi— VOTO DO RELA TOR 
Ao analisar o Projeto, em pauta, verificamos que a matéria está em consonância com as regras 
que regem a constitucional idade, a juridicidade, a regimentalidade e adequada às normas de técnica 
legislativa, sendo assim sou favorável a tramitação do Prijeto -m seu inteiro teor. 
RELATOR: Manoel Gonçalves da Silva 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Wilson Roberto Ribeiro 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Reuler Cardoso Pereira 
Sala das Comissões em 19 de Junho de 2019. 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MO 
(34) 3284-9400 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporá# 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 073/2019 
"Concede Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., 
A SENHORA LILIA SOUZA DE FARIA" 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Mário José de Almeida Gomes 
1- RELA TOMO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu 
artigo 1°: Conceder o Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., a Senhora LILIA SOUZA DE 
FARIA. 
H- VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, verificamos a importância doA mesmo, sendo assim sou favorável ao 
Projeto em seu inteiro teor 
RELATOR: Mário José de Almeida Gom 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Reuler Cardoso Pereira 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Sebastião Claudenisio da Sih 
Sala das Comissões em 19 de Junho de 2019. 
Rua Antônio Galé, 48 Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 384354)00 Araporã.MG 
(34) 3284-9400 
LÍLIA SOUZA DE FARIA 
Brasileira, natural de Tupaciguara MG, nascida aos 27/02/1979. 
Filia de: Enes Faria Diniz e Maria Luzia Diniz 
Irmã de Luzia Neta Diniz 
Companheira de Odair Pereira Silva 
Mãe de: Maria Eduarda Souza Silva e Laura Souza Silva 
Foi criada no município de Araporã, mas precisamente na Fazenda Passa Três, chacara Mimoso. Mudou-se para 
Uberlândia MG, onde cursou faculdade de Serviço Social, sendo graduada em 2010 pela Faculdade Católica de 
Uberlândia. È pós graduada em Administração Hospitalar pelo Instituto Passo 1. 
Em 2010 retornou ao Município de Araporã, após ter passado em concurso público na Prefeitura Municipal, 
onde exerce o cargo de Assistente Social, desde agosto de 2010. Atuou na secretaria de Educação, junto a 
Equipe Multidiscipfinar, depois atuou na Secretaria de Saúde no Hospital Municipal, PSF 1, direção 
administrativa do Hospital Municipal e atualmente na secretaria de Ação de Social. 
LÍLIÁ SOUZA DE FARIA 
Brasileira, 40 anos. 
Endereço: Rua João Guerino, 150 / Bairro Primavera / Araporã-MG 
Celular: (34) 9 9964-5981 
E-mail: lilia.souza.fariagmail.com 
1- FORMAÇÃO 
. Pós Graduada em Administração Hospitalar pela Instituição Passo 1, concluído em 2017. 
. Bacharelem Serviço Social pela Faculdade Católica de Uberlândia/MG, concluído em janeiro de 2010. 
2- SÍNTESE DE QUALIFICAÇÕES 
. Curso de informática. Período de março a julho de 1992, pe+à Sispro Data Informática, com carga 
horária de 54 horas; 
• Curso de datilografia. Período de 0910911996 a 2011211996, pelo Senac Uberlândia, com carga horária 
de 105 horas; 
• Programa de Qualidade no atendimento ao cliente na área de saúde, pelo SEBRAE Minas, no período de 
25/10/1997, com carga horária de 8 horas; 
• Curso Qualidade no Atendimento ao Cliente Interno e Externo, pela Karwowski & Associados LTDA, 
no período de 27/04/98 a 30/04/98, com carga horária de 14 horas; 
• Curso de Atendimento, pelo Cotemge (Colégio Técnico de Minas Gerais), no período de 01/03/99 a 
31/03/99, com carga horária de 92 horas; 
• Programa de Relações Humanas, pela Escola do Empreendedor, no período de 19 a 20 de novembro de 
)04, com carga horária de 8 horas; 
• Curso de Disseminadores das informações Previdenciárias, promovido pelo Programa de Educação 
Previdenciária (PEP) - Comitê Regional da Gerência Executiva em Uberlândia, em parceria com o CEC 
(Conselho de Entidades Comunitárias), no período de 12/04 a 26/04/2008, com carga horária de 16 horas; 
• Curso de Assistência à Família na Atenção Básica, pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e 
Formação - INDESFOR, no período de abril a junho de 2016, com carga horária de 60 horas; 
• Curso Controle Social, pelo Ministério do Desenvolvimento Social, no período de 10/12/2018 a 
02/03/2019, com carga horária de 32 horas; 
• Curso Sistema de Condicional idades (SICON), pelo Ministério do Desenvolvimento Social, no período 
de 02/01/2019 a 01/03/2019, com carga horária de 15 horas; 
• Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social, no período de 27/11/2018 a 01/03/2019, com carga horária de 20 horas; 
• Curso de Formação em Direitos Humanos e Cidadania: Direito dos Cidadãos em Situação de Rua, em 
maio de 2019, com carga horária de 60 horas; 
. Curso de Formação em Direitos Humanos e Cidadania: Direitos das Mulheres, em maio de 2019, com 
carga horária de 60 horas; 
. Curso de Formação em Direitos Humanos e Cidadania: Direito das Pessoas LGBT e Identidade de 
Gênero, em junho de 2019, com carga horária de 60 horas; 
. Encontro Nacional para o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente, em junho de 2019, com carga horária de 23 horas; 
3- PARTICIPAÇÕES EM CONGRESSOS, REUNIÕES E ENCONTROS 
. SEMINÁRIO SUS 20 ANOS - TERCEIRIZAÇÃO, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DIREITO À 
SAÚDE, realizado no dia 03 de julho de 2009, das 14 às 19 horas, no anfiteatro do Bloco 4k, campus 
Umuarama da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. 
. IV Encontro de Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, na cidade de Itumbiara - GO, nos dias 13 a 
17 de dezembro de 2010, das 7:30 às 17 horas; 
. VIII Conferência Municipal de Assistência Social, realizada na cidade de Araporã-MG, em 7 de julho 
de 2011, com duração de 8 horas. 
. IV Conferência Municipal da Saúde, realizada no Auditório Externo da ULBRA, no dia 25 de maio de 
2011, em Itumbiara GO. 
. III Conferência Regional os Direitos da Pessoa Idosa, com o Tema: "O compromisso de todos por um 
envelhecimento digno no Brasil", no dia 28 de julho de 2011, com carga horária de 8 horas, na Capela da 
Unipac - Araguaria MG. - 
• 6a Conferência Municipal de Saúde de Araporã MG, com o tema: " Todos usam o SUS! SUS na 
seguridade social, política pública e patrimônio do povo brasileiro", no dia 29 de junho de 2011, com duração 
8 horas. 
• IX Seminário do Serviço Social do Pontal Fórum Permanente de Políticas da Assistência Social, com a 
palestra: A Luta Profissional do Assistente Social em Defesa das Liberdades Democráticas e dos Direitos 
Sociais, no dia 15 de maio de 2017, na cidade de Ituiutaba MG, com carga horária de 3 horas. 
• Capacitação de Conselheiros Tutelares, de Direitos e Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente, 
realizada nos dias 14 e 15 de maio de 2018, com carga horária de 16 horas. 
• IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Ado1ecente de Araporã MG, com o tema: 
"Proteção Integral, Diversidades e Enfrentamento das Violências", realizada no dia 04 de setembro de 2018, 
com duração de 8 horas. 
• 8' Conferência Municipal de Saúde, com o Tema: Democracia e Saúde - Saúde como Direito, 
Consolidação e Financiamento do SUS, realizada no dia 27 de março de 2019, com duração de 8 horas. 
• 1' Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Araporã MG, com o tema: "OS Desafios de 
Envelhecer no Século XXI e o papel das políticas públicas", realizada no dia 05 de abril de 2019, com duração 
de 8 horas. 
• Neuropalestra - Consciência Fonológica, do Instituto Neurosaber com Luciana Brites, com carga 
horária de 4 horas em 25/05/2019. 
4—INFORMÁTICA 
• Conhecimentos em Informática: Windows, Word, Excel, Power Point e Internet. 
5— EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 
• Prefeitura Municipal de AraporãlMG - 08/2010 a atual. 
Cargo: Assistente Social. 
Principais atividades desempenhadas: atendimentos e acompanhamentos às famílias; realização de 
visitas domiciliares; busca ativa; atividades coletivas; campanhas; palestras; intervenções; informações; 
encaminhamentos a rede sócio-assistencial; rodas de conversas; dinâmicas de grupos e coordenação de 
oficinas com famílias. 
• Clima Clínica de Diagnóstico por Imagem - 01/08/2003 a 20/05/2010. 
Cargo: secretária. 
Principais atividades desempenhadas: atendimento ao cliente, agendamento de consultas, exames e 
procedimentos, digitação de laudos. 
• Alfatec Administradora e Corretora de Seguros Ltda - 13/03/2002 a 10/03/2003. 
Cargo: Auxiliar de escritório. 
Principais atividades: atendimento ao cliente; seguros de empresa, residência, vida e auto. 
• Golfinho de Ouro Academia Ltda. - 06/03/2001 a 13/03/2002. 
Cargo: Recepcionista. 
Principais atividades: atendimento telefônico, atendimento ao cliente, caixa. 
• Instituto Pamelf Limitada - 03/02/1997 a 13/11/2000. 
Cargo: secretária. 
Principais atividades: atendimento telefônico, atendimento ao cliente. 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora 
Parecer Jurídico 
Referência: Projetos de Decreto Legislativo n° 067119 A 079119 
Autoria: Vereador Manoel Gonçalves da Silva 
"Concede Título de Cidadão Honorário 
de Araporã - MG 
1 —RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para 
emissão de parecer, os Projetos de Decreto Legislativo n° 067119 A 
079119, de autoria parlamentar, que objetivam conceder título de 
cidadão Honorário de Araporã às pessoas nominadas nas referidas 
proposituras 
É o relatório. 
Passo a análise jurídica 
2—ANÁLISE JURÍDICA 
2.1. Da Competência e Iniciativa 
Os projetos versam sobre matéria de competência do Município em 
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da 
Constituição da República. 
A iniciativa é privativa do Poder Legislativo Municipal, na qual, 
qualquer vereador ou comissão poderá propor a honraria desde que 
tenha o apoio de 213 da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 
34, inciso XV da Lei Orgânica Municipal. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
,~...amara Munícipal de Araporj 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal dos 
Projetos de Decreto Legislativo em comento. 
Assim, encontra-se aptos para tramitação nesta Casa de Leis. 
2.2. Da Espécie Normativa 
A espécie normativa esta adequada, tendo em vista, que o artigo 115 
do Regimento Interno, disciplina que o DECRETO LEGISLATIVO 
destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da 
Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como 
as arroladas no art. 46, V, "e" que refere-se a concessão de título de 
cidadania honorária. 
Já o art. 41 da Lei Orgânica estabelece que o processo legislativo 
compreende a elaboração de Decretos Legislativos 
2.3. Dos Requisitos 
A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis 
não apresentam requisitos ou critérios para concessão de título de 
cidadão honorário no âmbito do Município de Araporã. 
O Regimento Interno apresenta de forma sucinta que será de 
competência das Comissões de Justiça Legislação e Redação e de 
Educação, Esporte, Saúde e As. Social, a análise do mérito para 
verificar se o homenageado prestou relevantes serviços ao Município. 
Desta forma, não há qualquer impedimento legal nas proposituras ora 
analisadas, cabendo aos vereadores à verificação do mérito, 
observando se os homenageados merecem receber ou não tais 
honrarias desta Casa de Leis. 
2.4. Da Tramitação e Votação 
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e de Educação, Esporte, Saúde e As. Social. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, as proposituras deverão ser apreciadas em 
turno único de discussão e votação. 
O quórum para aprovação será por maioria qualificada (213), em turno 
único de discussão e votação, em conformidade com o artigo 34, 
inciso XV da Lei Orgânica Municipal e art. 176 inciso v do regimento 
interno. 
O processo de votação se dará por votação simbólico, conforme 
determina o artigo 195, §1 0do Regimento Interno. 
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar 
em projetos com quórum de maioria qualificada, nos termos do 
Regimento Interno. 
3—CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica OPINA pela 
POSSIBILIDADE JURIDICA da tramitação, discussão e votação dos 
projetos de decreto legislativo ora examinados. 
S.M.J, esse é o meu parecer 
Araporã, 19 de Junho de 2019 
DR. VL 
L
ADIMIR ALVS DE REZENDE MOURA 
Assessor Jurídico 
OABIMG 69.514 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400