materia nº 2/2026

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora 2 
2 .2 
REQUERIMENTO N° 00212026 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
NAIARA COSTA VILELA, vereadora desta Casa,com fundamento nas atribuições que lhe são conferidas, 
vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito Municipal de AraporãlMG, que através do Secretaria 
competente atende o seguinte REQUERIMENTO: 
Que sejam formalmente encaminhadas a esta Câmara Municipal, informações detalhadas acerca do saldo 
atualizado da conta do Programa de Habitação "Nascer no Sol" nos seguintes termos: 
1.A informação do saldo atual, o extrato dos recebimentos e das despesas realizadas com recursos do Fundo 
de Habitação, referentes ao exercício de 2025 até a presente data. 
2. Esclarecimentos sobre a destinação dos recursos já utilizados; 
3. Informações acerca da previsão de retomada das obras anteriormente iniciadas. 
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal dentro do prazo legal, em respeito 
aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência da administração pública. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos 
vinculados ao Programa de Habitação "Nascer no Sol", considerando que as obras dos apartamentos se 
encontram paralisadas há mais de um ano, situação que vem causando sérios prejuízos e comprometendo a 
efetividade da política habitacional do Município. 
Ressalta-se que a paralisação prolongada da obra, além de atrasar a entrega das unidades habitacionais a 
inúmeras famílias que necessitam de moradia digna, pode acarretar a deterioração das estruturas já executadas, 
ocasionando danos ao patrimônio público e até mesmo a perda parcial ou total dos recursos já investidos, o que 
afronta os princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade na administração dos recursos públicos. 
E dever do Poder Executivo prestar informações claras, precisas e atualizadas ao Poder Legislativo, 
especialmente quando se trata da aplicação de recursos destinados a programas sociais essenciais. Diante desse 
cenário, torna-se imprescindível o conhecimento do saldo existente na conta do programa, bem como das 
medidas adotadas para a retomada e conclusão das obras, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário e garantir o 
atendimento às famílias que aguardam pela concretização desse direito fundamental. 
Nestes Termos Pede Deferimento 
Atenciosamente, 
Vereadora Naiara Costa Vilela 
Câmara Municipal de Araporâ!MG 
RA COSTA VILELA 
Vereadora Autora 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 30 de Janeiro de 2026 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400