materia nº 3/2026

Estado de Minas Gerais 
A Câmara Municipal de Arapora 
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REQUERIMENTO N° 003/2026 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
NAIARA COSTA VILELA, vereadora desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito Municipal de Arapoarã/MG, bem como à Secretaria 
competente, atenda o seguinte REQUERIMETO: 
Que sejam formalmente encaminhadas a esta Câmara Municipal, informações detalhadas acerca dos seguros 
contratados para a frota de veículos do Município, nos seguintes termos: 
1. Relação completa dos veículos que compõem a frota municipal atualmente segurada; 
2. Identificação das apólices de seguro vigentes, informando: 
• Seguradora contratada; 
• Número das apólices; 
• Vigência (data de início e término); 
• Tipo de cobertura contratada (seguro total, terceiros, danos materiais, danos pessoais. 
3. Valor individual e total pago a título de seguro da frota municipal, discriminando por veículo e por 
exercício financeiro; 
4. Informação sobre a forma de contratação (licitação, adesão a ata de registro de preços, dispensa ou 
inexigibilidade), com o respectivo número do processo administrativo; 
5. Caso haja veículos da frota municipal sem cobertura de seguro, informar quais são e os motivos da 
ausência de contratação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de garantir a transparência na gestão dos recursos 
públicos e de assegurar que o patrimônio público esteja devidamente protegido contra eventuais danos, 
acidentes ou sinistros. Ademais, compete ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, acompanhando 
e controlando os atos da Administração Pública, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, 
eficiência e responsabilidade administrativa. 
Nestes Termos Pede Deferimento 
Atenciosamente, 
Vereadora Naiara Costa Vilela 
Câmara Municipal de AraporãlMG 
NÁlARA VILELA 
Vereadora Autora 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 30 de Janeiro de 2026. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400