materia nº 9/2026

Estado de Minas Gerais í 
- Lamara Municipal de Arapora 
REQUERIMENTO N° 009/2026 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
NAIARA COSTA VILELA, vereadora desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito Municipal de AraporãlMG, que através da Secretaria 
competente, atenda a seguinte REQUERIMENTO: 
Que seja encaminhada à essa Casa, INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS URGENTES acerca do grave 
atraso nos pagamentos dos prestadores de serviços da área da saúde, situação que, conforme amplamente 
relatado, já ultrapassa dois meses. 
Trata-se de uma realidade alarmante, que afeta diretamente profissionais que garantem o funcionamento da rede 
pública de saúde e, consequentemente, coloca em risco a continuidade e a qualidade do atendimento à 
topulação, especialmente aos que mais dependem do Sistema Público de Saúde. 
Jiante da seriedade dos fatos, REQUER-SE que o Poder Executivo encaminhe, de forma clara, objetiva e 
documentada: 
1 .A relação nominal dos prestadores de serviços da saúde que se encontram com pagamentos em atraso; 
2.Os períodos exatos correspondentes aos débitos pendentes; 
3.As razões que levaram à inadimplência, indicando eventuais falhas administrativas, financeiras ou 
orçamentárias; 
4.A previsão concreta e oficial para a regularização imediata dos pagamentos; 
5.As medidas efetivas que estão sendo adotadas para impedir que novos atrasos voltem a ocorrer.: 
JUSTIFICATIVA 
O atraso prolongado nos pagamentos dos prestadores de serviços da saúde revela uma situação de extrema 
gravidade administrativa e social. A saúde é um direito fundamental da população e um dever do Estado, não 
podendo ser tratada com negligência ou falta de planejamento. 
O Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar, cobrar transparência e exigir responsabilidade do Poder 
Executivo, sobretudo quando estão cm jogo serviços essenciais e o respeito aos profissionais que sustentam o 
atendimento à população. 
Diante do exposto, requer-se resposta dentro do prazo legal, com as informações solicitadas, ressaltando que a 
ausência de esclarecimentos ou providências poderá ensejar a adoção das medidas políticas, administrativas e 
legais cabíveis por esta Casa Legislativa. 
Nestes Termos Pede Deferimento. 
Atenciosamente 
Vereadora Naiara Costa Vilela 
Documento assinado digitalmente 
COSTA VILELA Camara Municipal de Arapor - . . -
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Verifique em https://vatidar.iti.gov.br 
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Vereadora Autora 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400