materia nº 17/2026

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporô 
REQUERIMENTON°017/2026 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
NAIARA COSTA VILELA, vereadora desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
vem respeitosamente Solicitar ao Senhor Prefeito Municipal de Araporã e à Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando através desse REQUERIMENTO as seguintes informações sobre o reajuste salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE): 
1-. Qual a previsão para atualização dos vencimentos na folha de pagamento? 
2- Qual a previsão para pagamento dos valores retroativos devidos desde janeiro de 2026? 
3- O Município já recebeu os repasses da União destinados ao custeio do piso salarial da categoria? 
Em caso positivo, informar datas e valores recebidos. 
4- Caso o Município ainda não tenha recebido os valores, quais prõvidências administrativas 
foram adotadas para regularizar a situação? 
JUSTIFICATIVA 
A Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, alterou o § 7° do artigo 198 da Constituição Federal, 
estabelecendo que o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias corresponde a, no mínimo, 2 (dois) salários mínimos, ficando a União responsável pelo repasse 
integral dos recursos necessários ao seu pagamento aos entes federativos. 
Dispõe ainda a referida Emenda que os vencimentos dos ACS não poderão ser inferiores ao piso nacional, sendo 
vedada qualquer forma de pagamento que descaracterize o cumprimento do valor mínimo constitucionalmente 
assegurado. 
A Lei Federal n° 11.350/2006, que regulamenta o § 5 0 do art. 198 da Constituição Federal, disciplina as 
atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e assegura direitos trabalhistas e garantias remuneratórias à 
categoria, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial nacional. 
Considerando que o reajuste do salário mínimo impacta diretamente o valor do piso nacional da categoria, e 
tendo em vista que a vigência do novo valor ocorreu a partir de janeiro de 2026, é dever da Administração 
Pública promover a imediata adequação da remuneração, bem como efetuar o pagamento dos valores 
retroativos eventualmente devidos. 
A ausência de implantação do reajuste até o presente momento pode configurar descumprimento de norma 
constitucional e legal, além de gerar prejuízo financeiro aos servidores que desempenham função essencial na 
Atenção Primária à Saúde. 
Dessa forma, no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, apresenta-se o presente 
requerimento, visando assegurar transparência administrativa, respeito à legislação vigente e valorização dos 
profissionais da saúde.Nestes Termos Pede Deferimento. 
Atenciosamente, 
Vereadora Naiara Costa Vilela 
Câmara Municipal de AraporãlMG 
NAIARA COSTA VILELA 13 M 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 12 de Fevereiro de 2026. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400