materia nº 79/2019

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
pCanlara municipal de Arapor
ADFOVAÃO em giccussãe |
REQUERIMENTO Nº 079/2019 | ml, Jy Mo |
À MESA DIRETORA, |
NOBRES PARES, SA
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, solicita à
esse plenário que delibere acerca da possibilidade de antecipação da data de realização da última reunião
ordinária do ano de 2019 e da eleição da Mesa Diretora para o dia 05.12.2019 as 16:00.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pelo fato de que a Lei Orgânica sofreu alterações em seu art.
22 alterando a duração do mandato da Mesa diretora de bienal para anual.
Entretanto, no que tange especificamente a data de realização da eleição da Mesa Diretora para o
sistema anual, não houve qualquer alteração na legislação deixando uma lacuna a ser resolvida mediante
a apreciação dos nobres Edis.
Por seu turno, no final do corrente ano, os ilustres pares serão convocados para participação em
reuniões extraordinárias nos dias 16/12/2019 e 27/12/2019, a fim de apreciação de assuntos diversos
envolvendo os interesses dessa Augusta Casa de Leis, prejudicando o recesso dos parlamentares.
Desse modo, a referida antecipação possibilitará a Vossas Excelências suprir o recesso que lhes
— será retirado com as convocações ora destacadas, uma vez que deixará essa Casa de Leis em recesso
branco nesse período em que ocorreria a última sessão ordinária, caso seja deliberado para esse fim pela
soberania desse plenário.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ar porã, 29 de novembro de 2019.
FRANCISCO MARQUÚES GOMES FERREIRA
Vereador Autor
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(34) 3284-9400