materia nº 1/2020

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Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
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REQUERIMENTO Nº 001/2020
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES PARES
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, solicita
esclarecimentos à Senhora Prefeita Municipal quanto às informações para o acesso aos documentos dos
Editais de Licitação no portal da transparência.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se uma vez que como o próprio nome já diz, documentos públicos,
são públicos e indispensável de identificação, porém, no portal da Prefeitura Municipal é solicitado
dados pessoais para acesso a estes documentos. Desta senda, requer esclarecimento quanto a
necessidade da informação de tais dados, sendo que são públicos e não precisa da informação pessoal
daqueles interessados. x
Como disposto na Lei nº 8.159 de janeiro de 1991 em seus artigos 1º e 4º que:
Art. 1º - E dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura,
ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
e
Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de
arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra
e da imagem das pessoas.
[Grifo nosso]
Nestes Termos
Pede Deferimento
Kewho. Gdlszo IANINÇA RECEBEM.
REULER CARDOSO PEREIRA emAL) 02 p20,00
Vereador Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 31 de Janeiro de 2020.
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