materia nº 3/2026

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RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 008/2026 
Ofício n° 042/2026 
Araporã - MG, 12 de Março de 2026. 
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Câmara Municipal de Araporã - MG 
A/C do Senhor Heli Ferreira da Silva 
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 008/2026 
Senhor Vereador, 
Em atenção ao Requerimento n° 008/2026, de autoria do Vereador Heli Ferreira 
da Silva, que solicita providências quanto ao transporte de trabalhadoras do Município de 
Araporã até seus respectivos locais de trabalho na cidade de Itumbiara—GO, o Poder Executivo 
Municipal vem, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos. 
Inicialmente, cumpre informar que o Município de Araporã atualmente 
disponibiliza transporte às trabalhadoras até pontos situados dentro dos limites territoriais do 
Município, garantindo o deslocamento interno das usuárias de forma regular e contínua. 
Importa esclarecer que a travessia da ponte existente na divisa entre os Municípios 
de Araporã—MG e Itumbiara—GO possui restrições estruturais, especialmente em razão da 
presença de cancela limitadora de altura, a qual impede a passagem de veículos como vans e 
micro-ônibus, utilizados pelo Município para a prestação do referido transporte. 
Ademais, a extensão do transporte municipal para além dos limites territoriais do 
Município demanda análise jurídica e administrativa, uma vez que envolve a verificação da 
legislação municipal vigente, bem como das competências administrativas do Município, 
t()3284-95OO 
R. José Inácio Ferreiro, 58, Araporã - MG, 38435-000 
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ARAPORA 
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especialmente no que se refere à possibilidade de disponibilização de transporte público 
custeado pelo erário municipal para deslocamento de trabalhadores até outro ente federativo. 
Ressalta-se, ainda, que eventual ampliação do transporte municipal para além dos 
limites territoriais do Município demanda análise administrativa e jurídica, especialmente 
quanto à legislação municipal vigente e à competência do ente municipal para 
disponibilização de transporte custeado pelo erário público com destino a outro município. 
Diante disso, esta Secretaria informa que a situação será avaliada tecnicamente, 
em conjunto com os setores competentes da Administração Municipal, a fim de verificar 
possíveis alternativas dentro dos limites legais e administrativos. 
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais. 
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Atenciosamente, 
s Faria 
Secretario de Limpe a e Serviços Urbanos/Transporte 
t()3284-95OO 
R. José Inácio Ferreira, 58, Araporã - MG, 38435-000