| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699L / 2008 |
| Date | 2008-01-24 |
| Ementa | Concede aumento salarial geral na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ --099 LEI Nº 699/2008 L 00112 CONCEDE AUMENTO SALARIAL GERAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Araporã, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, *eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aumento salarial no percentual de 8,0% (oito por cento) às es de carreira de cargo em provimento efetivo e aos cargos de comissão. Art.2 º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos do ="gamento em Vigor, podendo ser suplementadas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus itos a 1º de Janeiro de 2008. oinete do Prefeito Municipal de Araporã/MG, aos 24 dias do mês de Janeiro de 2008.