norma nº 704/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
E-024
LEI N.º 704/2008. 00127
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar na forma que especifica e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
=iência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
imante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
o orçamentária de 2008, no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta sete mil e
2s reais), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
— 02 Poder Executivo
— 12 Secretaria Municipal de Industria e Comércio
ade — 02 Turismo
59 1.112 — Construção e Urbanização Orla Rio Paranaíba
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 195.000,00
Total R$ 195.000,00
39 1.112 — Construção do Parque Ecológico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 292.500,00
Total R$ 292.500,00
Total Geral R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta sete mil e quinhentos reais )
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por
s=rê utilizado como fonte de recursos convênios firmado com Ministério do Turismo,
Transferência de Capital
24.71.99.01 — Outras Transferências da União PT 213.176-15
Total R$ 195.000,00
Transferência de Capital
24.71.99.02 — Outras Transferências da União PT 247.666-66
Total R$ 292.500,00
Total Geral R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta sete mil e quinhentos reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito pj f À
ÁCIO
PREFEITURA
SANÇÃO LE!
DATA
orã, aos 04 dias do mês de Abril de 2008.
=. 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br