norma nº 890/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
É Araponds
LEI Nº890/2011
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÁ A DOAR IMÓVEIS À
EMPRESA REGINALDO MARTINS PEREIRA-ME QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público os imóveis de
propriedade do Município de Araporã, situados no Setor Liberdade, constituídos pelos
Lotes 14 e 15 da Quadra 12, com área no total de 720,00 m?, com as seguintes
limitações e descrições:
UADRA 12
Lote 14:
Pela frente com a Rua Dezoito... reina reereena 12,00m
Pela direita com o Lote 13
Pela esquerda com o Lote 15 ne
Pelo fundo com o lote 07 12,00m
Área do lote 14
Lote 15:
Pela frente com a Rua dezoito.............eeeeeeeeeereeeteererecereremeerenees 12,00m
Pela direita com o Lote 14...
Pela esquerda com o Lote 16.
Pelo fundo com o lote 06
Área do lote 15...
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Reginaldo Martins
Pereira -ME, inscrita no CNPJ 01.344.573/0001-03, situada á Rua 18, nº 95, setor
Liberdade, Araporã-MG, os imóveis descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica o donatário obrigado a construir nos imóveis doados um total de
180,00 m?, destinados às áreas de Ferramentaria, Banheiro, e uma Rampa Coberta,
conforme consta no Projeto de Construção, que é parte integrante desta Lei, dando
início às obras no prazo máximo de 03 (três) meses, sendo que as obras deverão ser
concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da vigência de
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34] 3284-9500 / FAX: (34) 3284-9501
Wwww.arapora.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
É Arapoebs
Parágrafo Unico — O não cumprimento de todos os prazos constantes no caput
do art.3º reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio municipal, sem direito à
indenização por benfeitorias de quaisquer espécies.
Art 4º - A escrituração definitiva do imóvel somente será efetivada pelo doador
após concluídas todas as obras inerentes a esta Lei.
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e outras,
correrão por conta do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 12 dias do mês de abril de 2011.
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JO) 71).
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