norma nº 714L/2008

00142
LEI Nº 714/2008 L
“Dispõe sobre Tombamento Histórico
e dá outras providências”.
O Povo de Araporã, através de seus representantes na Câmara
icipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico do município, a pilastra da
Ponte Affonso Pena”, localizada ao lado da margem esquerda do Rio
ranaíba.
- À demolição bem como a descaracterização da pilastra construída no
> 1.908 constituirá crime contra o patrimônio e será aplicado penas
istas em lei, podendo o município utilizar para construção de uma réplica
Ponte Affonso Pena.
Enico — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir área no entorno da
stra com vistas à preservação do patrimônio histórico.
3º - Esta Lei entra em na data de sua publicação.
jinete do Prefeito Municipal de Araporã- G, aos 03 dias do mês de junho
PREFEITURA
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Prefeilo Munidipal
ão Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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