norma nº 718/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEINº 718/08 00140
“Autoriza receber doação de área que específica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
icipal, no uso das atribuições constitucionais previstas na Lei Orgânica do Município,
jono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber doação da área de
ha, localizada no trecho que liga a BR 153 (KM 224) à ponte Pênsil Afonso Pena,
acesso à cidade de Itumbiara/GO, registrada no CRI sob a matrícula n. 2.568, de
de da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
Art. 2º. — A doação tem por finalidade a duplicação de via pública, possibilitando
ão das obras para abertura de uma avenida com 02 (duas) pistas, melhorando o trânsito
los e transportes em geral com maior segurança e conforto aos usuários, assegurando
Ivimento em nosso município e na região.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã/MG, aos 11 dias do mês de julho de 2008.
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