norma nº 727/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ ,- -p 761)
LEI Nº. 727/2008
0017)
“DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Araporã/MG, aprovou e eu, Prefeito
anicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam convalidados os atos administrativos de doações de
áveis localizados no Setor Primavera, praticados pelo gestor municipal do ano de 2004 sem
orização legislativa, consubstanciados nos termos de doações de terrenos urbanos do
rimônio público municipal às famílias e/ou pessoas de baixa renda, descritas a seguir,
pecificamente:
Quadra | Lote Donatários
13 | ANA MARIA RODRIGUES
16 | |RAIMUNDA MARIA SILVA
17 |ANTONIO MATIOLE FILHO
19 *'|MARIA GRAÇA FARIA
20 | |MIGUEL ALVES DA SILVA
3 —|ELIEZER JOSE DE SOUSA
8 —|AILTON JOSÉ DA SILVA
20 |KLAUDIA BERNARDINO DA SILVA
25 —|ANTONIO ELIAS DA PAZ
ALCY FRANCELINO DE OLIVEIRA
1 JUNIOR
2 | |APARECIDA ROSENE DE LIMA
3, ANALICE PAULINA DA SILVA
10 | |MARIA DALVA SOARES
12 | FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA
14 || JEFFERSON DE JESUS ROCHA
16 | EVANTIÊ PEREIRA DE SOUSA
18 | DANIELLA RIBEIRO BORGES
21 |ALESSANDRA CRISTINA MEDEIROS
14 || ALDENES PEDRO DA SILVA
16 || FABIANO CARDOSO DE ASSIS
18 || ELISANGELA MORAIS |
[ELEN PRISCILA CASTRO LEMES
13 SOARES
13 CLERITON NOBERTO DA SILVA
13 JOÃO BATISTA CASTRO
14 ADAUTO PEDRO DE LIMA
14 [ANDREIA CRISTINA FELIX DE SOUZA
14 1ADELAIDE TOMAZ DE FREITAS
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16 SILVANA CARDOSO DA SILVA N a!
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Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ =o!76
PREFERE —m
16 2 [NICE ALVES DA SILVA ROCHA 10180
16 3 |MARIA APARECIDA PAULINO
16 11 [CARLA BIANCA DE ALMEIDA
18 | 18 |RENÉ HELENA DE SOUZA
18 20 | CARLAYLI DENIS DE CARVALHO
19 2 | JOSIL PEREIRA DA SILVA
19 5 | CLAUDIO FARIA BORGES |
19 8 |LINA LÚCIA DUTRA
19 | 10 | ELIENE RODRIGUES SILVA
19 | 14 | CARMEM LÚCIA FERREIRA x)
20 8 [EDUARDO DA SILVA PEREIRA
20 10 | LAMARTINE DANIEL PEREIRA DA SILVA |
20 13 | PRISCILA ÁVILA DE JESUS
22 4 |JULIO CÉSAR GOMES
22 9 EDNA ROSA DE SOUZA
22 | 40 | NIVALDO LUIS DE LIMA
22 17 | |ANDERSON ROBERTO OLIVEIRA
22 18 | NATALINO CIPRIANO DE SOUZA
22 20 | PATRICIA ARANTES PEIXOTO
22 21 |VALNICE JANUÁRIA DE LIMA
22 23 | CARLOS EDUARDO FERREIRA DE FARIA |
22 24 | CLEIDE ELENA RODRIGUES
23 — |COSMA DA SILVA
DANILO PEREIRA
16 | ELIANE DOS SANTOS LIMA
5 GEOVANE FERREIRA MAGALHÃES
6 ENILTON OLIVEIRA SILVA
7. |JOSUÉ PORFÍRIO DA SILVA
8 | WELLINGTON MARTINS GUIMARÃES
14 | JOSÉ DIVINO NOGUEIRA |
15
17
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[9%]
[JOANA D'ARC AUXILIADORA CUNHA
FABRICIO NUNES TEODORO
ROBSON MARIANO DA CUNHA
“ [VANIA LÚCIA AMÉRICO
7 | WELLINGTON JOSÉ GONÇALVES
12 | JUSSARA BUENO DE OLIVEIRA
22 | WENDEL SANTANA ALBUQUERQUE
25 —|LUISMAR DA SILVA LEMES
126 [MARIA APARECIDA FERREIRA GOMES
27 —|REGINEIDE MARY BARBOSA SILVA
28 | |ELVIRA ALVES
1 WANDERSON GEISEL BARBOSA
7 JOÃO LUIZ GOMES
10 | JÉFERSON MACIEL SANTOS MARTINS | |
2: JOÃO APARECIDO DE JESUS a MS
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SB SS 58 [515 [|| RR RIR]
4 —|ANTONIO INEZ DA SILVA FILHO
- Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
- jo Ferreira, 58 - Centro
= www.arapora.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ --077
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Ame = 00161
Art. 2º. A presente convalidação recairá somente sobre os imóveis
os acima descritos que não foram escriturados e/ou registrados.
Art. 3º, Ficam excluídas as cláusulas de inalienabilidade por (quinze)
s, caso constante das doações.
Art. 4º. As despesas com a escrituração e registro correrão por conta
donatários beneficiados.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã/MG, aos 11 dias do mês de julho de 2008.
Vuluirjisácdo FP
preteito Municipal
Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br