norma nº 730/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
LEIN. 730/2008. 9201
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41 inciso | e 43 8 1 inciso Il,
ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporá, no decorrer da
execução orçamentária de 2008, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 02 Cultura
13.392.0039 2.032 — Promoção da Festa do Rodeio
F-091 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.451.0045 1.044 — Pavimentação do Bairro Primavera
F.434 4.4..90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
Total Geral R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, será utilizado como recursos, o excesso de arrecadação conforme art. 43 8 º inciso Il da Lei
4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-MG, aos 06 dias do mês de agosto de 2008.
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&S Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MGt CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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