norma nº 731L/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
o O VR
LEI N.º 731/2008L. 00208
“Institui o “Dia Municipal do Imigrante”
e dá outras Providências”.
A Câmara Municipal de Araporã-MG, por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Araporã - MG, o “DIA
MUNICIPAL DO IMIGRANTE”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 do mês
de abril.
Parágrafo Único: O evento comemorativo ora instituído integrará o
calendário oficial do município, mas não será feriado municipal.
Art. 2º - O objetivo é reconhecer todos Os imigrantes vindo de todos os Estados
do País para o município de Araporã em busca do emprego para sustentação de suas
famílias e subsistências pessoal, gerando rendas para o comércio local e impostos.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria de
Trabalho e Ação Social e elaboração do programa comemorativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arap 14 dias do mês de agosto de 2008.
Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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