norma nº 735/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 735/08 00215
“DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã , por seus representantes , aprovou e eu ,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de propriedade do
unicípio de Araporã. Situado no Bairro Alvorada em Araporã-Mg., destinado como
douro público “Rua Edna Dorotéia da Silva Qd.41”, apresentando as seguintes
cterísticas, dimensões e confrontações:
dra 41
- Pela frente com a Rua Edna Dorotéia da Silva............... 35,91 m
EE Pela: direita coma Ruã PedrosFediipo isa. iss smssianmatrsssesessimesdetienandoss 42,53 m
- Pela esquerda com a Av. 14
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã — Mg. aos 29 dias do mês de agosto de 2008.
Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
Wwww.arapora.mg.gov.br