norma nº 739/2008

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
LEI Nº 739/08 00219
" DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
ARAPORÁÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã , por seus representantes , aprovou e eu
» em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de propriedade
do Município de Araporã, situado no Setor Integração, na cidade de Araporã-MG,,
Comarca de Tupaciguara-MG., destinado como equipamento urbano - 02, apresentando
as seguintes características, dimensões e confrontações:
uadra 03 Lote 11
- Pelo fundo com a Rua João Guerino
É Aida Qua os sh erinirais ri epi io into 5.953,02 m?
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inete do Prefeito Municipal de Araporã — MG. aos 29 dias do mês de agosto de 2008.
: -9501
é Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-950