norma nº 740/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 740/08 002206
“ DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
ARAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes , aprovou e eu
» em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de propriedade
do Município de Araporã, situado no Setor Integração, na cidade de Araporã-MG.,
Comarca de Tupaciguara-MG., destinado como área verde, apresentando as seguintes
características, dimensões e confrontações:
Quadra 03 Lote 12
- Pela frente com a Rua Antônio Rabelo
- Peladireitacoma Av. VI
- Pelo esquerda com o lote 11 (Equipamento Urbano 02) ..98.80 m
- Pelo fundo com a Rua João Guerino..........
Corra :.67,34m
* - Arcada Quadra 12 gs. seems tias tear E .893,99 m?
Expor e RD 37,82m
...96,89 m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã — MG. aos 29 dias do mês de agosto de 2008.
unic]pal
Prefeito
sé Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501