norma nº 744/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
LEI N.º 744/ 2008.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
execução orçamentária de 2008, no valor de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), visando
o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0010 2.003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
F.004 3.1.90.11.00 | Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 24.000,00
Total R$ 24.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 02 Gabinete do Vice Prefeito
04.122.0010 2.007 - Manutenção do Gabinete do Vice Prefeito
F.010 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 16.000,00
F.o11 3.1.90.11.00 | Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
Total R$ 26.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.061.0010 2.010 - Manutenção da Diretoria Jurídica
F.o18 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 35.000,00
Total R$ 35.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 03 Secretaria Municipal de Administração e Cuitura
Sub Unidade - 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 - Manutenção da Administração Geral
F.044 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado R 285.000,00
Total R$ 285.000,00
José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (B4) 3284-/
Www.arapora.mg.gov.br
p022b
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 02 Divisão de Convênio Fundo a Fundo
10.305.0026 2.084 - Manutenção PAB Variável (PACS)
F.282 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 42.000,00
Total R$ 42.000,00
Total Geral R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais).
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.061.0010 2.010 - Manutenção do Diretoria Jurídica
F.014 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 02 Secretaria municipal de Controladoria Interna
Sub Unidade — 01 Controladoria Interna
04.124.0004 2.013 — Manutenção de Controladoria Interna
F.o36 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 03 Secretaria Municipal de Administração
Sub Unidade — 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 - Manutenção da Administração Geral
F.046 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade — 01 Administração Financeira
04.123.0008 2.037 - Manutenção da Administração Financeira
F.118 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 7.500,00
F.119 3.1.90.11.00 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil R 11.500,00
Total R$ 19.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade = 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade -— 01 Atenção Básica de Saúde
10.301.0024 2.062 - Manutenção da Unidade de Saúde PSF1
F.231 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 3.500,00
F.232 3.1.90.11.00 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil 7.000,
Total
10.301.0024 2.063 - Manutenção da Unidade de Saúde PSF 2
a José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (3
www arapora.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
00230
F.240 3.1.90.11.00 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil R$ 12.000,00
Total R$ 12.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Desenvolvimento do Ensino ( Fundamental e Infantil )
12.365.0032 2.120 - Manutenção do Ensino Infantil
F.355 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R 70.000,00
Total R$ 70.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 04 Educação Especial
12.367.0034 2.131 - Manutenção do Ensino Especial
F.373 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 21.000,00
F.374 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R 14.000,00
Total R$ 35.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
15.121.0007 2.140 — Manutenção da Política Serviços Urbanos
F.403 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 9.000,00
F.404 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 11.500,00
Total R$ 20.500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.451.0045 2.163 - Manutenção de Atividades Serviços Infra Estrutura Urbana
F.441 3.3.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R 90.000,00
Total R$ 90.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
Sub Unidade — 03 DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto)
17.512.0053 2.180 — Manutenção DMAE — Departamento Municipal de Água e Esgoto
F.466 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 38.500,00
Total R$ 38.500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Sub Unidade — 01 Indústria e Comércio
22.122.0056 2.230 — Manutenção das Atividades para Desenvolvimento da Política Industrial
F.545 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$
- Total R$
osé Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 3843
Www.arapora.mg.gov.
5-000 - (34) 3284-9500 - FAX
.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ
pro de,
002399
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade — 01 Esporte e Lazer
27.122.0041 2.250 — Manutenção das Atividades de Desporto e Lazer
F.574 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 37.000,00
Total R$ 37.000,00
Total Geral R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
Www.arapora.mg.gov.br