norma nº 745/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
00232
LEI N.º 745/2008
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41 inciso | e 43 $ 1 inciso Il,
ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporá, no decorrer da
execução orçamentária de 2008, no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão seiscentos e doze mil
reais), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 — Manutenção da Administração Geral
F.052 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Assistência Social
08.122.0016 2.046 — Manutenção da Secretaria Trab e Assistência Social
F.139 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 125.000,00
F.140 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 22.000,00
F.146 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 16.000,00
Total R$ 163.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
10.122.0023 2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde
F.193 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 90.000,00
F.195 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 31.000,00
F.201 3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 5.000,00
F.202 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
F.204 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Serviços P Física R$ 4.000,00
F.205 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Serviços P Jurídica R 35.000,00
Total R$ 173.000,00
10.301.0024 2.062 - Manutenção Unidade de Saúde — PSF 1
F:235 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 2.000,00
Total R$ 2.000,00
10.301.0024 2.063 - Manutenção Unidade de Saúde — PSF 2
F.239 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 30.000,00
Total R$ 30.000,00
10.301.0024 2.064 - Manutenção do Hospital Municipal
F.247 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
B4) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
0023:
140.301.0024 2.065 - Manutenção da Clínica Fisioterapia Municipal
F.252 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
10.302.0023 2.267 — Auxílio para Tratamento fora Domicílio
F.265 3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiro a Pessoa Física R$ 6.000,00
Total R$ 6.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Administração Geral
42.122.0031 2.098 - Manutenção Atividade Administração Geral da Educação
F.298 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 125.000,00
F.300 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 105.000,00
F.304 3.3.90.14.00 Diárias R 3.000,00
Total R$ 233.000,00
42.361.0033 2.114 - Manutenção do Ensino Fundamental
F.330 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Manutenção Ensino Infantil
42.365.0032 2.120 - Manutenção do Infantil
F.357 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 74.000 00
Total R$ 74.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 03 Ensino Médio e Superior
42.362.0035 2.1 27 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
F.346 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 82.000 00
Total R$ 82.000,00
142.365.0032 2.120 — Manutenção do Ensino Infantil
F.352 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 80.000,00
Total R$ 80.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
45.451.0045 2.163 — Manutenção Atividade Serviços Infra Estrutura Urbana
F.440 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 79.000,00
F.443 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
Total R$ 109.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação
Sub Unidade — 03 DMAE (Departamento Municipal de Agua e Esgoto)
47.512.0053 2.180 — Manutenção DMAE -Depto Municipal dé
F.465 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Total
José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Arapo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
00234
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Sub Unidade - 01 Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18.541.0052 2.192 — Manutenção de Atividade c/Gestão Meio Ambiente e Recursos Hídricos
F.488 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 36.000,00
F.489 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 44.000,00
Total R$ 80.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade — 01 Agropecuária e Abastecimento
20.122.0057 2.200 - Manutenção Atividade Desenvolvimento da Política Agropecuária
F.499 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 35.000,00
F.500 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoa Civil R$ 42.000,00
F.503 3.3.90.36.00 Outros Serviços e Terceiros Pessoa Física R$ 23.000,00
Total R$100.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo
Sub Unidade — 02 Turismo
26.782.0059 1.053 — Construção do Terminal Rodoviário
F.602 4.4.90.51.00 Obrase Instalações R 270.000,00
Total R$ 270.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade — 01 Esporte e Lazer
27.122.0041 2.250 - Manutenção das Atividades de Desporto e Lazer
F.573 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
Total Geral R$ 1.612.000,00 (um milhão e seiscentos e doze mil reais).
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, será utilizado como recursos, o excesso de arrecadação conforme art. 43 $ º inciso Il da Lei
4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arapórê
VALDIR INÁGIO FERRI
Prefeito 'Municif
PREFEITURA
SANÇÃO LEI Nf
osé Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG -/CEP[38435-0D0 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
Www.arapóra.ma.gov.br