norma nº 748/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI N.º 748/2008. 00236
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza especial na forma que especifica e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via
decreto, crédito adicional de natureza especial, na contadoria do Município de Araporã, no
decorrer da execução orçamentária de 2008, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
visando à criação de novo Projetos/Atividades, bem como as respectivas dotações
orçamentárias, conforme segue abaixo:
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Sub Unidade — 01 Assistência Social
08.244.0016 1.0124 — Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Tele Centro
4.4.90.51.00 Obrase Instalações R 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Total Geral R$ - 30.000,00
(trinta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto
por esta Lei, será utilizado como recursos, o excesso de arrecadação conforme art. 43 gº
inciso II da Lei 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ar; s 14 dias do mês de outubro de 2008.
SANÇÃO LEI
DATAM.
(34) 3284-9501