norma nº 753/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 00243
LEI N.º 753/ 2008.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL
competência e atribuições que lhe confere
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Muni
da Administração e do Município, fulcrado
ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, de 1
seguinte Lei:
DE ARAPORÁÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
m as Constituições da República e do Estado de Minas
cípio, tendo em vista o interesse superior e predominante
no que dispõem os artigos 40, 41 inciso | e 438 1 inciso II,
7/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.131.0003 2.004 — Publicação Atos Administrativos
F-009 3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 03 Secretaria Mul. de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 — Manutenção da Administração Geral
F.047 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 300.000,00
F-052 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
F-055 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 200.000,00
Total R$ 700.000,00
04.122.0010 2-015 — Contribuição ao PASEP
F-059 3.3.20.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
04.122.0010 2-018 — Manutenção do Serviço Telefonia e Fax
F-061 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria de Finanças e Planejamento
Sub Unidade — 01 Administração Financeira
28.845.0000 0.044 — Amortização de Dívidas em Contratos
F-129 4.4.90.71.00 | Principal da Divida Contratual R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 05 Secretaria de Trabalho de Ação Social
Sub Unidade — 01 Assistência Social
08.244.0016 2.047 — Distribuição de Cestas Básicas
F-149 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita
Total
www.arapora.mg.gov.br
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade - 01 Atenção Básica de Saúde
10.301.0024 1.017 — Construção/Reforma e Ampliação PSF1 e PSF 2
F-230 4.4.90.51.00 Obrase Instalações
Total
10.122. 0023 2.059 — Manuten
F-200 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
F-204 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F-205 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Total
10.301.0024 2.064 — Manutenção do Hospital Municipal
F-247 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total
10.301.0024 2.073 — Programa Saúde Família Distribuição de Medicamento
F-264 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade = 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Manutenção Ensino Fundamental Pasta C 60 %
12.361.0033 2.114 — Manutenção do Ensino Fundamental
F-330 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F-334 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade - 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Manutenção Ensino Infantil e Demais Pasta D 40%
12.122.0031 2.098 — Manutenção da Administração Geral de Educação
F- 308 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros de P. Jurídica
Total
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.121.0007 2.140 — Manutenção da Política Serviços Urbanos
F.406 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F.407 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física
Total
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade - 09 Secretaria Municipal de Obras
Sub Unidade — 01 Infra-Estrutura Urbana
26.782.0060 2.145 — Manuten
F- 453 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Total
Bsé Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX! (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br
ção das Atividades da Secretaria de Saúde
ção Conservação Estradas Municipais e Vicinais
R$ 19.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ G;:, 4
R$ 20.000,00
20.000,00
35.000,00
20.000,00
90.000,00
145.000,00
200.000,00
200.000,00
R$ 200.000,00
200.000,00
100.000,00
220.000,00
320.000,00
20.000,00
20.000,00
200.000,00
40.000,00
240.000,00
19.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ q92;5
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade - 09 Secretaria Municipal de Obras o
Sub Unidade — 03 DMAE
17.512.0053 2.180 — Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
F-474 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 16 FUNDEB
Sub Unidade - 01 FUNDEB
12.361.0030 2.112 — Manutenção Transporte Escolar FUNDEB
F.004 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 200.000,00
Total R$ 200.000,00
12.361.0030 2.112 — Manutenção do Fundeb 60 %
F-008 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R 50.000,00
Total R$ 50.000,00
12.361.0030 2.113 — Manutenção do Fundeb 40 %
F.021 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00
Total Geral R$ 2.695.700,00 (dois
milhões seiscentos noventa cinco mil e setecentos reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, será utilizado como recursos, o excesso de arrecadação conforme art. 43 $ º inciso Il da Lei
4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
é Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporáã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br