norma nº 760/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 760/2008.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
N A Ms
É NM 77,
A Raposo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41 inciso | e 43 8 1 inciso Il,
ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporá, no decorrer da
execução orçamentária de 2008, no valor de R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e quinhentos reais),
visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.061.0010 2.008 — Manutenção e apoio as ações judiciárias
F.o14 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Mul. de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 — Manutenção da Administração Geral
F-055 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 60.000,00
Total R$ 60.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade — 01 Administração Financeira
04.123.0008 2.037 — Manutenção da Administração Financeira
F-122 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
F-124 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R 15.000,00
Total R$ 30.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria de Trabalho de Ação Social
Sub Unidade — 01 Assistência Social
08.243.0021 2.058 — Manutenção do IGD
F-189 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
F-192 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 7.000,00
Total R$ 10.000,00
08.244.0016 2.069 — Manutenção do CRAS
F-189 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 5.000,00
Total 5.000,00
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (
Wwww.arapora.mg.gov.br
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assa
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade - 02 Divisão de Convênios Fundo a Fundo
10.305.0026 2.086 — Manutenção PAB Variável PPI/ECD
F- 290 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros de P. Jurídica R 1.500,00
Total R$ 1.500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade - 01 Manutenção Ensino Fundamental Pasta C 60%
12.361.0033 2.117 — Manutenção de Veículo do Ensino
F-342 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R 6.000,00
Total R$ 6.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade - 02 Manutenção Ensino Infantil e Demais D 40%
12.366.0038 2.137 —- Manutenção Atividades Programa Educ. Jovem e Adultos
F-379 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 15.000,00
Total R$ 15.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
26.782.0045 1.123 — Pavimentação, Drenagem Pluvial B. Centro
F-628 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras
Sub Unidade —- 03 DMAE
17.512.0053 2.180 — Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
F-472 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 19.000,00
Total R$ 19.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal Indústria, Comércio de Turismo
Sub Unidade — 02 Turismo
26.782.0059 1.053 — Construção do Terminal Rodoviário
F-602 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 16 FUNDEB
Sub Unidade — 01 FUNDEB
12.361.0030 2.113 - Manutenção do FUNDEB 40%
F-021 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 7.000,00
Total R$ 7.000,00
Total Geral R$ 21
(duzentos e treze mil e quinhentos reais)
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - F,
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Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, será utilizado como recursos, o excesso de arrecadação conforme art. 43 8º inciso Il da Lei
4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipafde Ar; os 22 dias do mês de dezembro de 2008.
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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