norma nº 122/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei Complementar n° 122/2020 
Projeto de Lei Complementar n°003/2020 
Autoria: Prefeita Municipal 
"Dispoe sobre a Abertura de Créditos Especiais e 
dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no interesse superior e predominante do MunicIpio, APROVA e Eu, na condiçâo de 
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 
70 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, a abrir Créditos Suplementares, de natureza 
especial, no Orçarnento de 2020, corn a finalidade de atender nova dotaçâo orçamentária para o 
Fundo Municipal de Saüde, conforme segue: 
Orgâo: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 09- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Funçäo: 10-SAUDE 
Sub-Função: 302-ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Prograrna: 063-ASSISTENCIA A SAUDE 
Ação: 2.313-TRANSFERENCIA A CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
Natureza: 3.1.71.70-RATEIO PELA PARTICIPAçAO EM CONSORCIO PUBLICO 
Valor: R$ 15.879,30 
Fonte: 102-Rec. Impostos e Transf. de Irnpostos - Saüde 
Orgao: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 09- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Funcâo: 10-SAUDE 
Sub-Funcão: 302-ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa: 063-ASSISTENCIA A SAUDE 
Acão: 2.313-TRANSFERENCIA A CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
Natureza: 4.4.71.70-RATEIO PELA PARTICIPAcAO EM CONSORCIO PUBLICO 
Valor: R$ 1.874,49 
Fonte: 102-Rec. Irnpostos e Transf. de Irnpostos - Saüde 
Art. 2° - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será utilizado o valor alocado na 
açâo 2.081.- CONTRIBUIçAO AO CIS/AMVAP, urna vez que este consórcio foi extinto. 
9a PREFEITOHA MUNICIPAL DE ARAPIJIIA 
30 
- Fica o Poder Executjvo autozado a fazer as alteracoes e inclusôes necessáas nas Leis do PPA e LDO vigentes. 
A. 40 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, retroando seus efeitos ao mês de 
Janeiro de 2020, revogadas as disposjcoes em contrárjo. 
Gabinete da Prefejta Municipal de Arapora, aos 12 dias do més de Fevereiro de 2020. 
PREFEITURAMUP4t DAPO 
SANçAO LEI N' 
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DATA 
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Prate 
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