norma nº 3/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ | 0027
CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS i
LEI n9003/93
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de fra-
Exercício Financeiro de 1995",
para o
& Camara Municipal de frapor&/Mg, decreta, e eu, Fre-
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Leis
firtal.- & Receita do Município de Srapor&ã para o Es
Financeiro de 1995, e estima em CR$300.000,000,000,00(trezentos
s de cru ros), cuja realização se fará mediante de quadros que
parte integrante desta Leis
ar
Bita Tributária...csaranas E ES E Ra ua a nec DE
EE Patrimonial....csaera
eita Industral.scas cnsmunasanss
ras Receitas Correntes... coccesanaaes ceras LRÊ 26.000 .000.000,00
SO. 000.000,00
Barões de Credito...cccemmes Rei (pa O 4.000, 000, 000,00
Jenação de Bens Móveis e ImúveiSa.asuuses RR sd a OO OD, DD, O
ensferencia de Capital..csceneas aca asd À datar ANOS da DO
Eras Receitas de Capital..cveo E je) o LARS E q O
A DAS RECEITAS DE CAPITAL. ..canenerano nora CRE
RENDA RECEITA ESTIMADO. css ss seems ans sa CR$ 300.000,000,000,00
cos 00:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA da É:
REAADE, LIMADADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a
Bêrtigo 22 - A Despesa,para o Exercício de 1993 fica au-
= em igual importancia, a qual será realizada tendo em vista a
fe programação estabelecidas nos quadros anexos distribuidos por
aces da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a-DESPESAS POR UNIDADES
ete e Secretaria da Proteiticd o sm nmaio ia eia ais a mia sy imaia Dest mo e nn ERS
.009,000,00
tamento de êdminisiração E Planejamento. ssesanems amas a waia ER
-000,000,00
Ftamento Municipal da Fazentdasa
=090,000,00
Die (o feio mia 8 mm jm cora Ra mi po oe UR O
Ftamentode EdulcaCultura [o Meio Bambiente. sesensonssnssas we nbR
-000,000,00
ptamento de EsporteçLazer E Turisnod.. scnsencansemanmos cce cnis,
000.000,00
rtamento flunicipal de BBúdE. csassenaucae sd PETECILO SS TE
«000 ,000,00
rtamento Municipal de Obras Públicas..carenanon nonenenacas «CRE
«000.000,00
rtamento industas Comércas âgrica e AbastecimentOsasasana as CRE
=000,000,00
rtamento de Trabalho E áção DG pio pio ACE em nto o nin aline Pais e a oe
«000.000,00
otal...ssccransennanerama annnnananacannaaa nncnsusss anna
0.000,000,000,00
rva de Contingência e lg nr a ML qu 0 aja nto RP
O. 000.000,00
él DA DESPESA AUTORIZADA.» casensananes mio alo em a meio aj Sm a
0.000.009.000,00
b- DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMATIVAS
Mslativasasasasoss aunnsa PERRRR. PEITET RICOS Pádedasos as nGAs
DO. 000.000,00
sistencia dudiciaria Consultivaã..enanunaanannasauansananas «CRE
75.000,000,09 0O3-Administração e FlanejamentO.zszzencs
76.272.000.000,00 O4-âgricultura e Abastecimento. .csuanneuneunnazananenma e 6 agree
4,.050,000.000,00 08-Educação, Cultura e Meio Ambiente.s.ansenunenansanannasana
CR$ 55,300.000.000,00 l0-Abitação e Urbanismosa asas pesa Va quges fuga det aq»
«CR$ 21.600,000.000,00 li-Indústria e ComérciO.ssunsunanmaa
ua CRS 16.600.000.000,00
úde E SangamentO.acnsunnacunacasananaunnaas EEN ÉES spas Ta naLnO
0.000.000,00
Fabalho.. ssa
50. 000,000,00
sistencia
0.000.000,00 ló-Transporie.= «=
15.200.000,000,00
—- 4029
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 3
= 000, 000.000,00
a de Continganti ce saio Guia su julndt njo joia O acena o jo je NA CRE
=000,000,00
«000 ,000,000,00
Sã FOR CATEGORIA
Corr tttes op isioce prio Deita A DS a e SS ARES o RO
428.000,00
& de Custeid.cassscnnomanana anne ns ss nd a ia a anannanaa
396, 478,000,00
Transferencias UE EA CL C CA NDOS ATER SM RARE pm e PRP
0.000.000,00
Spesas de Capital..saeuass aoununena ennnsannsunnasnansanoas
RR E. 3/5.000,00 4.i-Investimentos....sacerusanssnaunncenuana nas tasas
130.922.323.000,00 4.2-Inversões FinanceiraS.asaumunuaau nusssa
RR 1,,640.230.000,00 3.0-Reserva de Contingenciasr cenascunmonnnacõna uma mao ou asa
30,000,000,000,00
Fá
O. 000 .000.000,00
êrtigo 38 - À aplicação dos recursos discriminados no âri.Z., far-se-
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentária, aprovada
anexos componentes da presente Lei.
êrtigo 98 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a reforçar do-
5 Orçamentária utilizando como fonte de recurso compensatório a Reserva de
ângencia, para abertura de Créditos Adicionais, Suplementares, Especiais e Ex-
rdinários
êrtigo 50 - Fica o Poder Exeutivo autorizado a abrir Créditos Suple-
dares no Orçamento Fiscal até o limite de 1004 da Despesa Fixada desta Leis.
êrtigo 68 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar parcial ou
Imente, dotações Orçamentárias, conforme disposto no item IlI, do órt.453 da Lei
ral nã 4, 000/68.
êrtigo 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de ar
adação apurado na forma do Farágrafo 3 do &rt.43 da Lei Federal nº 4,320/649
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAFORÁ — 003 0.
LisenDadE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
frtigo 20 - Fica o poder Executivo autorizado a utilizar o Superavit Fi-
Fo apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior, na forma do parágrafo
4.953 da Lei Federal nº 4,320/645
êrtigo 98 - Fica q Poder Executivo autorizado a realizar operações de cré-
até o limite das Despesas de Capital conforme o previsto no inciso II, do art.
Lei Organica do Município de origems
êrtigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com qualquer enti-
autarquia, empresa pública, ministérios e secretarias, convenios, contratos
Bios, termos aditivos, termos de cooperação e outros instrumentos legais que
D interese publico municipal.
êrtigo dl - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar aplicações no
o financeiro, na forma da legislação vigentes
êrtigo lZ - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em
a partir de À de Janeiro de 19953.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 04 de Março de 1993.
(Chefe de Gabinete)
PREFEITURA MUNICIRA DE ARIRORA