| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato para implantação e efetivação do programa de mecanização agrícola e dá outras providências. |
| native_id | 1081 |
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