| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de incentivos às famílias dos doadores de órgãos do corpo. |
| native_id | 1086 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.48 · pages: 1
É MS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ | CESIOADE, LIBERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS AeMoga, atrave cer INAC em, Prefeito iiuri perpetua cle um EPA als do pagamento € feto” clems ZA tvimt vo eres qojr "ur "ias em pHENO to) em tio ua elis 1 1 om eba LAG podendo cm ca pre no Pirm ativo eles rom pre oo pro oril de 49983 MUNICIPAL DE ARAPORA dam Es cena ras