norma nº 897L/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
E Anapons
LEI Nº 897/2011 L
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
COMBATE AO BULLYING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal no uso das atribuições constitucionais e prevista na Lei Orgânica do
Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING”,
nas escolas públicas da educação básica, do Município de Araporã — MG.
Parágrafo Único — As Unidades de Educação Básica do Município deverão
incluir em seu projeto pedagógico, a partir do ano de 2011 inclusive, medidas de
conscientização, prevenção e combate ao “Bullying” escolar.
Art. 2º - O Programa Municipal de Combate ao assegurará a minimização e
vedação da prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e
repetitivo, exercida por indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidar, agredir, causar dor, angustia ou humilhação à vitima.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
I— prevenir e combater a praticado “bullying” nas escolas;
II — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
HI — incluir regras contra o “bullying” no regimento interno da escola;
IV — orientar as vítimas de “bullying” visando à recuperação de sua auto-estima
para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V- orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de
seu comportamento, sobre as consegiiências de seus atos, visando torná-los aptos ao
convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e
solidariedade;
VI- envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e
crescimento da solução conjunta.
Art. 4º - Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas,
como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e
professores, entre outras iniciativas.
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Art. 5º - As escolas municipais manterão histórico das ocorrências de “bullying”
em suas dependências, devidamente atualizado, e enviarão relatórios, via sistema de
monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.
É Araporés
Art. 6º - A Administração Pública fica autorizada a firmar convenio ou contratar
serviços de entidades públicas ou privadas, associações, organizações, dentre outras ,
que tenham por atividade o desenvolvimento de estudos, pesquisar e promoção de
projetos pedagógicos e medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying”
escolar.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias, suplementadas , se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 24 dias do mês de maio de 2011.
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