| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-06-27 |
| Ementa | Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos por ato oneroso Inter vivos - ITBI, e dá, outras providências. |
| native_id | 1093 |
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