| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | Que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo na cidade de Araporã. |
| native_id | 1095 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 1030 CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NOGRI/ Po GL DISPÕE SOBRE O USO | OCUPAÇÃO DO SOLO Ná CIDA DE GRAPORA ai clispõe mer elo er nec Limites êuctigo iG : tes Pira pena, CAPÉTULO E Dos LBOG Drs CA TEGORTAES DOS LISOS ênctigo dl - Ficam definidas as seguintes categorias de usos E Residencials Di Comercials LET De see | query EU Ermdiustorials U- Emsstitucionala O TI Dão CLASSIFICAÇÃO DOS USOS Purtiigo SO O uso residencial subdivide em E Unifamiliar (RÃids El MultiCamiliar Hescigontal (Ras Cd MateiCamiliar Mesrtical (RG compare opor lotes Eomalt PEami liar Irenri a mma aliit a clero UMULApRAÇÕÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0091 CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS multi Pamiliaro i meo halii mo EI Co ausmcr cucmmes talo compre Come des Aharesd lets Lo Comeêr 0 Mares a Comércio atacadista e der (Cs a de ejuter io varedi ee conhrte e: comé orem deleno cla ao, emmbire Pic dns pr fit ir: fal, met” e mil ando auras o termin Enrt rig ES mo Cp o Je ir CBI cl iveres PP dades jais (Gs do ces Lex rateio, iba mais mer Le PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 009 2 CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS O asc irmchasdor dado compr Eru eles eno porte CLi)sy o pencie (US) exe mes dio mass ima podem ace ces rutele, cla inehies- dd medio porte as ” rutedo, vi leo o Cone cer E trudea sap ris cs quado aco bem e [ie o De DRT se ima eles pare ns ruído e CML APTE ue Oouso institucional compr Inst ituiçõ de âmbito local CENSOS Instituições de âmbito geral CLIN) CENSO q net ituiçõ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 093 tIsERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EE CMILAPE artigo CAPÉTULO TE Dã IMPLANTAÇÃO DAS er implanta Frontais, jeto: tm) re lote ia Puno to ts) te) proj o imávela frontais mínimos a ao) dom para edifi Ba Cepgatucodo paes imerioss bo H/8 edifio Reclen o CO ima com mais de 04 Centro pras iment cus eco piso nais Pa amentos from ado Lesgueeacicaa emp inda ira as editfi om abé Essammeerrtr es ido Om a MENTA o no mínimo iguais ade e de Pure previa => dom m para edifi q Cuatro) paviment b> H/8 para edifi com males de Q4 Cauatirccod pavimentos « com até 02 n Ear com eles ifi Pi des que não tenham preco premio - Para ego RisR24Cds CRB; Soo reto es ele uma Lateral, dl prev E mesrie | difícios O afastamento entre cos blocos de e empre, no minimos igualoao dobro de H/8 Enct ii go ext é apagado eco prev imesrrticrs a o lot pavimentos e 3,0 m ed inbramesnrt cre DRE euctigo à Oem pure jest inidos por atos do Porer PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 109 4 Eme. umenoso CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS " e ele até om ceormeneme sc R$4,R2, com mais de G2 pavimentos a taxa de So máxima igual as mo BOX para pavimento térreos lado SM pra elecma des pras di megrrt cs a Emei dm iso Mi rrorvers Los mentos, o af samenteo mm imo o ao alinhamento do (4) logradouro Cs) ser de Gm. para qua! onstrução permitidas Rets Eu lag Fe tamento máximo as do cálculo do corficiente de eles guria edifício de garagens, não ESTAR E e afo único No ão do item á permitida a construçã jo Tais lo ta) cs eles pre imesrvices calma do o tgp tua Cm) a cone alinhamento Cs), no artigo 90 ido Cm) pe amento de à » Livre de pa ue rom capa ichade terrena o Dogimacdenuco palito ice PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ | 009 5 CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LIBERDADE, LIBERDADE p Te primedico Ee CT E ja na mo UU CIR eli âmentro eq conta do mm ea tum oe jetário do lote Lixo pro del do propri parei d Pur ErmePiratoco a eles CMULApo eles roer =" - 0096 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ os coies CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Etr go OO mel E mínima d io, 00 ma mesrrticia ca um mínimo ACER TUCA meo a fr E popa Lar SN o Lent esamesrit ce dm o Parágrafo primeiro No dividir a lote n dimenso leo Frvaur EAR o gueto decada entes EM Lost tr mínima paço ada ami lia eles um 4 Dono <a) mínima Parágrs caiu <BR) me para € pico ide MTE: EB med nEo Das p dotes peralichade PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 091 Es summon CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1 com Êornm imentoo reu lament ER — Multa a cada do d imóvel, 6 que co moti [e] Emrti dias em dívida ativas DISPÕE CENA TES ent por projeto CoefPic 4 area ori Í [oi E empre - Po Loro E nuscho ca cortar uçõão ta Palma de Pantera clero sda im amor êntigo 8 peemito io cultivo de 1 Ev] FEV r= - 0098 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Prec Lim dpli ela caca em ichade ela genes lircss ela dos arequitetoss eos coometurutocres das empreses imobiliari Eesclese COURO Do Peter Legislativos Conselho ce Comun ichacl Comunitária oc ação dos Plantadore viação Comercial e End rial de draporãs do Cormselho Mun ici - com a Finalidade des Voce Com es cles modo Medo Cm =) Eae co pr mescl il de aprimoramento da presente Leio e gua bo opinar sobre c em e opinar solce que ele onemamentoo urbano erimedro co O Purcionramento da Comi : ão é objeto ele Pocle LATO ÍACI a excl cms pecar da Leio terão que re ela Comi idir oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ * 009 9 CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS d regulamentada por ato do Poder coma chaiia ce sua pulsl car RA MUNICIPAL DE GRAPORÃ-MEa, EP de chnho de 4998