norma nº 26/1993

CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 026/93
FIXA EPOGICÇRO E CONCEDE ANTECIPAÇHO
SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUELICO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo de Arapor& atra
ara Municipal, aprovou, e eu, Prefe
Ente lei:
de seus representantes
E:
do Município, sanciono
- Fica concedido a Todos Funcionários
&-Mg., 40,4E954 AtQuarenta, quarenta
e cinquenta e quatro por cento) de reposição s
de Julho de 1993, com bi
maio ce 1.995,
Públicos do
cinco no-
larial para
no salário de cada um vigente no
Brtigo
sobre os
a concedido, para os Funcionários Fúblicos
arios, já corrigidos pelo artigo anterior;
salariais:
(Vinte por cento), para aqueles que rece-
valor igual a Crg4 0,00 (Quatro mi-
e nove mil e oitocentos cruzeiros):
138
para acu
4,02 (Cin
% (Nove, hum mil quinhentos e oit
les que recebem com
3 milhões, cem mil,
Parágrafo
Par e "b" do ão deduzidos do valor f
Be reajuste salarial, a ser esta ecido pelo Governo
à. para o próximo reajuste s lariál de 1,993.
valores percentuais, constantes das
fixado como in-
Brtigo
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
revogadas
disposições em contrário.
MUNICIPAL DE ARAPORA-MG. 26 de Julho de La 954?
Ao esto pel ts qe a E Sea
BUDI bt O FERREIRA DEGUIMAR VIEIRA DE FORIA
fPrefeito Municipal) (Chefe de Gabinete)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 1132
nc RR