norma nº 47/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPÓRÁ | 9283
LIBERDADE, LIBERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1
LEI NO 047/93
“APROVA O PLANO PLURIANUAL DE IN-
VESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS."
O Povo de Brapor&-Mg.., através de seus represeno-
antes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município san-
iono a seguinte Leis
êrtigo iG
lano Plurianual d
- Fica aprovado, nos termos dos quadros anexos, O
investimentos para o quatriênio de 1994 a 1997.
ârtigo 22 —- OQ detalhamento dos projetos, para efeito de
lassitficação das despesas por elementos e para indicação das fontes
Ee recursos, será efetuada no momento da elaboração do Orçamento
nuail para cada Exercicio Financeiros.
Ar
Ligo - & mera inclusão de um investimento no Flano
lurianual, não autoriza a realização de licitação nem a contrata-
do de obra sem a inclusão, dos competentes recursos, na Lei Orça-
entária âmual.
sta lei entra em vigor em Ol de Janeiro de
G94, E rã atualizada anualmente, nos termos e na forma da Lei
omplementar prevista na Constituição da República.
êrtigo 38 - Revogam-se as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA-MG., l6 de Dezembro de 1993
VALDERMÁBCIO FERR DEGUIMAR VP PARIA
(Prefeito Municipal) (Chefe de Gabinete)
PREFEITURA MUNICIP,
SANÇÃO LEI Nº -
DATA JO
ARAPORÁ
Em 19a