norma nº 906/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
É ARaposhs
LEI Nº 906/2011
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
conforme a seguinte especificação:
Nome da Instituição Finalidade da Instituição Forma de Transferência Valor da transferência
Sindicato dos Servidores | Sindicato Contribuição R$ 20.000,00
Públicos de Araporã
Art. 2º - A concessão da contribuição prevista no artigo 1º, somente poderá
ocorrer depois de observadas às seguintes condições:
I — atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária;
II — ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, esportiva, médica ou educacional;
HI — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebido
anteriormente;
IV — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos,
emitida por autoridade local;
VI — comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII — comprovar regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII — apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X — celebrar o respectivo convênio; e
XI — existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 3º - O valor da contribuição, sempre que possível, será calculado com base
em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados,
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade
competente.
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 -|(34 84-9500 - FAX: (34) 3284-9501
Www.arapora.mg.gov.br
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
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Art. 4º - A concessão de ajuda financeira a título de contribuições fica
condicionada a aprovação do Plano de aplicação dos Recursos pela entidade concedente
do recurso e disponibilidade financeira.
Art. 5º - A entidade privada beneficiada com recursos públicos a título de
contribuições será submetida à fiscalização da entidade concedente, através do envio da
prestação de contas ao órgão competente, com finalidade de verificar o cumprimento do
Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 6º - A concessão dos benefícios previstos nesta lei fica condicionada ao
julgamento satisfatório das condições de funcionamento da instituição, pela
Administração Municipal.
Art. 7º - Aplicam-se à concessão de subvenções sociais e/ou contribuições, as
normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 30 dias do mês de junho de 2011.
DD
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