norma nº 393/2020

Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora￾DECRETO LEGISLATIVO No 393/2020 
Por este Termo de Promulgacão, conforme atribuicOes legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 023/2020, 
aprovado scm emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 09/03/2020, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de Araporã, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 393/2020 
"Concede TItulo de Honra de Menlo 
Legislativo de Arapord -MG., A SENHORI4 
ESTELITA MA Y". 
0 Povo de Arapora-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 10 - Flea concedido o TItulo de Honra de Mérito Legislativo de Araporã-MG., A SENHOR4 
ESTELITA MA Y".. 
Art. 20- A entrega do TItulo será feita em Sessäo Solene da Câmara Municipal. 
Art. 30- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgacao. 
Câmara Municipal de Arapor G., 10 de Marco de 2020. 
LACIEWVES FAA 
Presidente da Camara Municipal de Arapora 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38435-000 - Araporä-MG 
(34) 3284-9400