norma nº 399/2020

Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora￾DECRETO LEGISLATIVO No 399/2020 
Por este Termo de PromulgacAo, conforme atribuicoes legais e regirnentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo no 029/2020, 
aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal ern 09/03/2020, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de AraporA, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 399/2020 
"Concede TItulo de Honra de Menlo 
Legislalivo de Arapord-MG., AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO DE LIMA ". 
0 Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica concedido o TItulo de Honra de Mdrito Legislativo de AraporA-MG., AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO DE LIMA ". 
Art. 2° - A entrega do TItulo será feita ern Sessão Solene da Cârnara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua prornulgacão. 
Câmara Municip4 ArapoG., 10 de Marco de 2020. 
 FARIA 
Presidente da Camara Municipal de Arapora 
Rua Antonio Gale, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38435-000 - Araporâ-MG 
(34) 3284-9400