norma nº 907/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
É Apapotte
LEI N.º 907/2011.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar na forma que especifica e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração e do Município, APROVA e EU,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir via
decreto, crédito adicional de natureza suplementar, durante a execução orçamentária de
2011, no valor de R$ 1.370.746,58 (um milhão trezentos e setenta mil setecentos e
quarenta seis reais e cingiienta oito centavos), visando o reforço de dotação orçamentária,
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto
por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real
economia, de saldo de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme Anexo II
desta Lei e convênios firmados com a FUNASA e Ministério do Turismo, conforme segue:
Transferência de Capital
2471.01.00 Transferências de Convênio da União para Sistema Único de
Saúde - SUS ( Convênio FUNASA 135/2010)
Total R$ 200.000,00
2471.99.00 — Outras Transferências de Convênios União (M. Turismo
SICONV 15053/2011)
Total R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO | (SUPLEMENTAÇÃO)
LEI 907/2011
E ApapotÊE
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 110.000,0€
01 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04122001010002 AQUISIÇÃO DE TERRENOS 60.000,0€
4490 61AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 42 60.000,0€
04 1220010 20014 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 50.000,0€
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 55 50.000,0€
05SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPOR 198.000,0€
01EDUCAÇÃO BÁSICA
12 1220031 10125 CONSTR./AMPLIAÇÃO/REFORMA SEC. EDUCAÇÃO 30.000,0€
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 644 30.000,0€
12 306 0033 2 0109 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 88.000,0€
3. 39030MATERIAL DE CONSUMO 325 88.000,0€
12 361 0033 2 0116 RECICLAGEM E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES 40.000,0€
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 340 40.000,0€
12 365 0032 20121 MANUTENÇÃO DOS CEMEIS 0 A 6 ANOS 40.000,0€
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 362 40.000,0€
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 148.000,0€
03 CULTURA
13 392 0039 2 0029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 130.000,0€
3 39039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 88 130.000,0€
13 392 0039 2 0304 MANUTENÇÃO MEMORIAL DOS PRESIDENTES 18.000,0€
3 39030 MATERIAL DE CONSUMO 713 11.000,0€
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 715 7.000,0€
06 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 8.000,0€
01 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04 1230008 2 0037 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.000,0€
4 49052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 126 8.000,0€
08 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 181.746,5€
01 INFRAESTRUTURA URBANA
15 - 4510045 10043PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO VIAS PÚBLICAS 66.746,5€
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 433 66.746,5€
15 451 0045 1 0048 CONSTRUÇÃO MEIO: E CALÇADAS 60.000,0€
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES / 60.000,0€
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É Araponds
15 451 0045 2 0163 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 445
O9FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 301 0024 2 0064 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 247
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 250
4 49052EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 636
10SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
01 SERVIÇOS URBANOS
15 1210007 20140 MANUT. DA POLÍTICA SERVIÇOS URBANOS
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 406
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 408
15 452 0051 20159 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 200.000,00
4 49052EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 422
TOTAL 1.370.746,58
55.000,0€
55.000,0€
160.000,0€
160.000,0€
50.000,0€
30.000,0€
80.000,0€
565.000,0€
365.000,0€
125.000,0€
240.000,0€
200.000,0€
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 384] 5-0001-/(34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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dos ANEXO II (CANCELAMENTO)
01 GABINETE DO PREFEITO 2.000,0€
03 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
02 0610010 20010 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA 2.000,0€
3 39091SENTENÇAS JUDICIAIS 702 2.000,0€
O2SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E D 78.500,0
01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 2410017 20054 — MANUTENÇÃO PROGRAMA ASSISTÊNCIA IDOSO 9.000,0€
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 166 3.000,0
3 390360UTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍS! 167 3.000,0
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 168 3.000,0€
08 2430016 20297 — MANUTENÇÃO PISO BASICO DE TRANSIÇÃO PBT 30.000,0
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 684 10.000,0€
3 390360UTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍsI 685 10.000,0€
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 686 10.000,0€
08 2440016 10107 | CONSTRUÇÃO/REFORMA VELORIO MUNICIPAL 9.500,0€
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 700 9.500,0€
08 2440016 20046 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 20.000,0€
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 143 20.000,0€
08 2440016 20069 MANUTENÇÃO ATIVIDADES C.R.A.S 5.000,0€
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 154 5.000,0
08 2440016 20158 — MANUTENÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL 5.000,0€
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 186 5.000,0€
03SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO º 20.930,0€
01 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 1220010 20014 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.000,0(
3 39031PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART, CIENT, DESP 618 5.000,0
04 1220010 20306 PROGRAMA JANELA PARA O MUNDO 5.930,0
4 49052EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 727 5.930,0€
04 1260011 20040 MANUTENÇÃO DO CPD - CENTRO PROC DE DADOS 10.000,0€
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 114 10.000,0€
04SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 115.529,44
01 INDUSTRIA E COMERCIO |
22 1220058 10131 AQUISÃO DE TERRENO NOVO SETOR INDÚSTRIAL 2.000,0€
4 49061AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 704 2.000,0€
02 TURISMO .
23 6950059 10114 CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO 56.529,44
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 659 56.529,44
23 695 0059 1 0126 CONST AMPLI
PARQUERERO CLUBE 50.000,0€
3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 384:
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Raaeottr 4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 661 50.000,0€
23 6950059 20307 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 7.000,0€
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 728 1.000,0C
3 390360UTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI 729 1.000,0C
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 730 5.000,0€
O5SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPOR 29.000,0€
03 CULTURA |
13 3910039 10115 — RESTAURAÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURA 9.000,0€
4 49051 OBRAS E INSTALAÇÕES 598 9.000,0€
04 ESPORTE
27 1220041 20250 MAN. DAS ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER 20.000,0€
3 19004CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 573 20.000,0€
06 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 30.000,0€
01 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04 1230008 20037 — MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 30.000,0€
3 1901101VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 119 30.000,0€
07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS H 45.000,0€
08 MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
18 5410052 10138 AQUISIÇÃO ÁREA PARA RESERVA LEGAL 15.000,0C
4 49061AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 716 15.000,0€
18 5410052 20192 — MANUTENÇÃO DA MEIO AMBIENTE E RECURSOS H 30.000,0€
3 1901101VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 489 30.000,0€
O8SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 148.687,14
01 INFRAESTRUTURA URBANA
15 4510045 10049 OPERAÇÃO TAPA BURACO 18.870,0€
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 437 18.870,0€
15 4510045 10128 PAVIMENTAÇÃO SETOR ZEQUINHA CACHOEIRA 38.817,14
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 676 38.817,14
15 4510045 10136 URBANIZAÇÃO/CANALIZAÇÃO CÓRREGO ALVORADA 40.000,0C
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 710 40.000,0€
15 4510045 20163 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 50.000,0€
3 1901101VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 441 50.000,0
26 7820045 10121 PAVIMENTAÇÃO/DUPL. PONTE A. P AV TANCRE 1.000,0€
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 623 1.000,0€
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 116.100,0€
SERVIÇOS URBANOS
08 244 0016 2 0157 MANUTENÇÃO DO ERÍO MUNICIPAL 2.200,0€
(34) 3284-9501
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
15PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAPORÃ RPPS
[ul SETOR ADMINISTRATIVO
09 1220015 2 0504 MANUT. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3 39035SERVIÇOS DE CONSULTORIA
[ul CÂMARA MUNICIPAL
01 0310001 10901 | AQUISIÇÃO IMÓVEIS CAMARA
4 49061AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
031 0001 1 0902 AMPLIAÇÃO
É trapos 4 49052EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 185
17 5120050 20184 MANUT REFORMA REDES DE DRENAGEM PLUVIAIS
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 459
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 461
17 5120053 1 0064 AMPL. REFORMA EST. TRAT. ESGOTO E AGUA
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 464
17 5120053 2 0180 MANUT. DMAE-DEPTO MUN. DE ÁGUA E ESGOTO
3 1901101VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 465
4 49052EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 471
17 5120053 20183 MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 479
4 49052EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 480
02 SERVIÇOS RURAIS
26 7820060 10139 | AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CASCALHEIRA
4 49061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 717
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
29 099 9999 9 0999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9 90909RESERVA DE CONTINGENCIA 594
11 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENCI
01 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE
08 2430021 10133 CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DA MÚSICA
4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 6
08 2430021 20270 MANUTENÇÃO FUNDO CRIANÇA ADOLESCENTE
3 39014DIÁRIAS - CIVIL 4
3 39030MATERIAL DE CONSUMO 1
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 3
4 49052EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5
1
2.200,0€
10.000,0€
5.000,0€
5.000,0€
36.000,0€
36.000,0€
22.900,0€
20.000,0€
2.900,0€
20.000,0€
15.000,0€
5.000,0€
25.000,0€
25.000,0€
5.000,0€
5.000,0€
5.000,0€
120.000,0€
100.000,0€
100.000,0€
20.000,0€
5.000,0€
5.000,0€
5.000,0€
5.000,0€
20.000,0€
20.000,0C
20.000,0€
340.000,0€
19.000,0€
19.000,0€
39.000,0C
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
É Aramoshs 4 490510BRAS E INSTALAÇÕES 2 39.000,0€
01 031 0001 1 0904 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE 60.000,0€
4 49052EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3 60.000,0€
01 031 0001 2 0802 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 213.000,0C
3 19011VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 9 80.000,0€
3 19016OUTRAS DESP.VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 11 7.500,0€
3 190340UTRAS DESP. PESSOAL DECOR. CONTR. TE 12 9.500,0€
3 39014DIÁRIAS - CIVIL 14 21.000,0€
3 3903002MATERIAL DE CONSUMO 16 15.000,0€
3 390360UTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI 19 10.000,0€
3 390390UTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 20 70.000,0€
01 031 0001 2 0803 RECEPÇÃO E FESTIVIDADES 4.000,0C
3 39031PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART, CIENT, DESP 22 4.000,0€
01 031 0001 2 0804 SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PUBLIDADE PROGAND 5.000,0€
3 390360UTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI 25 5.000,0€
TOTAL 1.070.746,58
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38495-0D0[/ (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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