norma nº 402/2020

Estado de Minas Gerais 
CaA mara Municipal de -Arapora￾DECRETO LEGISLATIVO No 402/2020 
Por este Termo de PromulgacAo, conforme atribuicoes legais e regirnentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo no 032/2020, 
aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 11/05/2020, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de Araporã, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 402/2020 
"Concede Tilulo. de Menlo Legislalivo de 
Arapord-MG. "Educaçâo em Boas Mdos", A 
SENHORA ADRIANA GUILHERME DOS 
SANTOS". 
0 Povo de Arapora-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1' - Fica concedido o TItulo de Mérito Legislativo de Araporã-MG. "Educacão em Boas 
Mãos", A SENHORA ADRIANA GUILHERME DOS SANTOS". 
Art. 2° - A entrega do TItulo será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgacAo. 
Câmara Municipal de Arapo-G., 11 de Maio de 2020. 
Presidente da CâIra Municipal de Arapora 
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