norma nº 403/2020

Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapord" 
DECRETO LEGISLATIVO No403/2020 
Por este Termo de Promulgacao, conforme atribuicOes legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo no 033/2020, 
aprovado sem ernenda, pelo Plenário da Cârnara Municipal em 11/05/2020, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de AraporA, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No403/2020 
"Concede T,'tulo de Menlo Legislalivo de 
Anapord-MG. "Educacdo em Boas Milos", A 
SENHORA MINEIA FERREIRA DINIZ". 
0 Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1' - Fica concedido o TItulo de Mérito Legislativo de Araporã-MG. "Educacão em Boas 
Mãos ", A SENHORA MINEIA FERREIRA DINIZ". 
Art. 2° - A entrega do TItulo será feita em SessAo Solene da Cârnara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgacäo. 
Câmara Municipal de Arapor9MG., 11 de Maio de 2020. 
Presidente cia (Hara Municipal de Araporã 
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(34) 3284-9400