norma nº 406/2020

Estado de Minas Gerais 
Camaro Municipal de Arapora￾DECRETO LEGISLATIVO No 406/2020 
Por este Termo de PromulgacAo, conforme atribuicOes legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo no 036/2020, 
aprovado scm emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 11/05/2020, cu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de AraporA, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 406/2020 
"Concede T,'Iulo de Menlo Legislalivo de 
Araporã-MG. "Educação em Boas Mdos", A 
SENHORA Dna THALITA FERREIRA 
TA VARES FREITAS". 
0 Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Cârnara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1' - Fica concedido o TItulo de Mérito Legislativo de Araporã-MG. "Educacâo em Boas 
Mãos", A SENHORA Dna THALITA FERREIRA TA VARES FREITAS". 
Art. 2° - A entrega do TItulo será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra ern vigor na data da sua promulgacão. 
Câmara Municipal de AraporL1iIG., 11 de Maio de 2020. 
Presidente da Câña'ra Municipal de Araporã 
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(34) 3284-9400