norma nº 409/2020

Estado de Minas Gerais 
CaArnara Municipal de Arapord" 
DECRETO LEGISLATIVO No409/2020 
Por este Termo de PromulgacAo, conforme atribuiçOes legais e regirnentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 039/2020, 
aprovado sem ernenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 11/05/2020, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de AraporA, Declaro Prornulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 409/2020 
"Concede Tutulo de Mérito Legislativo de 
Arapord-MG. "Educacâo em Boas Mdos", A 
SENHORA LECIONE BARRETO". 
0 Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, prornulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° - Fica concedido o TItulo de Mdrito Legislativo de AraporA-MG. "Educacdo em Boas 
Mäos ", A SENHORA LECIONE BARRETO. 
Art. 2° - A entrega do TItulo será feita em SessAo Solene da Cârnara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgacAo. 
Câmara Municipal de Arapor/1frIG., 11 de Maio de 2020. 
FARIA 
Presidente da Câ!thàra Municipal de Araporã 
Rua Antônio Gale, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal ) 08- CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400